17/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:06

Recebidos os autos
25/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/10/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 18:34

Transitado em Julgado em 10/10/2023
22/10/2023 18:34

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:53

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:30

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:37

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento
17/06/2023 08:59

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:11

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 06:29

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:24

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 06:57

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 05:14

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/04/2023 12:56

Processo Desarquivado
20/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:27

Recebidos os autos
13/03/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 16:51

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 16:51

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:51

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 16:55

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 13:00

Juntada de Projeto de sentença
12/01/2023 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2022 19:11

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 03:21

Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022 03:21

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010118-37.2020.8.11.0001.

AUTOR: ARIANE CRISTINA LAGO RIOS REU: MARCEL DE BARROS SAAD Vistos, etc.

Considerando que os embargos declaratórios opostos (ID. 89639279), têm efeitos infringentes, INTIME-SE a parte embargada (MARCEL DE BARROS SAAD) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2.º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para os fins devidos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
21/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 04:48

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010118-37.2020.8.11.0001 REQUERENTE: ARIANE CRISTINA LAGO RIOS REQUERIDO: MARCEL DE BARROS SAAD PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso.

DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte ré alega a necessidade de realização de perícia para averiguação dos vícios alegados na inicial.

Entretanto, entendo que no presente caso, não será necessária a realização de perícia, tendo em vista que no presente caso, existe a alegação de vicio em um imóvel que fora objeto de compra e venda discutido nos presentes autos.

Cumpre ressaltar que a parte autora pretende discussão de vícios e ressarcimento material, ou seja, os eventuais danos alegados na exordial já foram reparados, inclusive esse é o objeto da restituição material.

Logo, desnecessária a realização de perícia no imóvel objeto da demanda.

DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE A ré defende que a parte autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda.

Sustenta que no presente caso o contrato de compra e venda foi firmado entre a parte ré e os genitores da autora.

Entretanto, no presente caso, é possível verificar que em 26 de fevereiro de 2016 o imóvel foi doado para parte autora (id. 71213696), tendo a parte autora comprovado que no caso em tela é a titular de direitos e deveres oriundos do imóvel objeto da discussão.

Sendo assim, embora a parte ré alegue preliminar de ilegitimidade, porém, OPINO para que afastar a preliminar suscitada pela parte ré, tendo em vista que a arte autora é a autoral proprietária do imóvel.

DA PRESCRIÇÃO ALEGADA No presente caso a parte autora alega que em 2014 seus genitores adquiriram o imóvel objeto da lide, e que em 2016 recebeu o referido imóvel por doação.

Sustenta que houve a constatação de vícios no imóvel e pretende o recebimento de danos matérias no importe de R$ 5.033,48 (cinco mil e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), além de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sustenta a parte ré que o direito da parte autora está prescrito, tendo em vista que o contrato foi firmado entre particulares em 17/09/2014.

Da análise do contrato de compra e venda anexado no id. 29778102 é possível verificar que o mesmo foi firmado entre particulares e inclusive, intermediado por uma empresa atuante no ramo imobiliário.

A parte autora afirma que no presente caso, a parte ré atuou como construtor do imóvel, entretanto, da análise dos documentos anexados, verifica-se que não há nenhuma prova quanto a tal alegação.

Cumpre registrar que no id. a arte autora apontou no id. 71213694 - Pág. 2 a existência de nove imóveis que possuem em seus registros o nome da parte ré, entretanto, tal motivo não é o suficiente para comprovar que a parte ré atua como construtora.

Ademais, no documento de id. 29777463 é possível verificar que a parte ré atua como arquiteto e urbanista, não sendo apontamento de que o mesmo atua também como construtor.

Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, vejamos: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º.

Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em tela, verifica-se que a compra do imóvel ocorreu em 17 de setembro de 2014.

OPINO, portanto, por reconhecer a prescrição no presente caso em razão do art. 206 do código civil.

DA ALEGAÇÃO DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A Ré suscita pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No caso em tela, a parte autora apenas utilizou de seu direito de petição ao ajuizar a presente demanda, não havendo comprovação de que no caso em tela houve litigância de má-fé.

OPINO para indeferir o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos e, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1.

AFASTAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu à defesa. 2.

RECONHECER a ocorrência de prescrição no caso em tela. 3.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Amanda de Castro Borges Reis Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
30/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:18

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 17:18

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2022 18:12

Conclusos para julgamento
18/05/2022 14:22

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 16/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:44

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 03:48

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:20

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:01

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2022 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/11/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 00:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 18:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/10/2021 13:04

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 16:30

Audiência de Conciliação realizada em 21/10/2021 16:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/10/2021 16:22

Recebimento do CEJUSC.
21/10/2021 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
21/10/2021 16:22

Conclusos para julgamento
21/10/2021 16:20

de Mediação
21/10/2021 08:51

Recebidos os autos.
21/10/2021 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/09/2021 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 17:45

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:40

Audiência Conciliação redesignada para 21/10/2021 16:15 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/08/2021 02:59

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 23:47

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:51

Recebimento do CEJUSC.
19/07/2021 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/07/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:26

Recebidos os autos.
15/07/2021 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/06/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 18:36

Audiência Conciliação designada para 19/07/2021 11:15 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/06/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 09:40

Decorrido prazo de MARCEL DE BARROS SAAD em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 09:40

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 26/05/2021 23:59.
19/05/2021 09:58

Publicado Despacho em 19/05/2021.
19/05/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2021 14:45

Audiência de Conciliação realizada em 18/03/2021 14:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/02/2021 02:18

Publicado Intimação em 15/02/2021.
14/02/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021
11/02/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 18:06

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 14:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/11/2020 00:24

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
16/11/2020 06:00

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA LAGO RIOS em 06/11/2020 23:59.
13/11/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:38

Publicado Intimação em 28/10/2020.
11/11/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
10/11/2020 13:57

Conclusos para despacho
07/11/2020 21:02

Publicado Edital intimação em 09/10/2020.
07/11/2020 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
29/10/2020 13:37

Processo Desarquivado
28/10/2020 17:40

Arquivado Definitivamente
26/10/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 16:07

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2020 15:30

Audiência de Conciliação realizada em 15/10/2020 15:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 04:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 14:44

Audiência Conciliação designada para 15/10/2020 15:15 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/04/2020 16:50

Audiência Conciliação juizado cancelada para 16/04/2020 11:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/03/2020 12:38

Publicado Intimação em 11/03/2020.
27/03/2020 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
09/03/2020 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020
06/03/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020
06/03/2020 13:28

Publicado Intimação em 04/03/2020.
06/03/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020
02/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:47

Audiência Conciliação juizado designada para 16/04/2020 11:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/03/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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