28/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:07

Recebidos os autos
28/04/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/03/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:56

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 04:24

Decorrido prazo de JUCIVANIO DA SILVA NOVAIS em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:34

Publicado Sentença em 06/03/2023.
05/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2023 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 02:50

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo.

Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional.

Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada intepretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento.

Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial expressamente exigido pelo CPC.

Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência, sob pena de indeferimento da peça vestibular (artigo 321 do CPC).

Intime-se.

Ultrapassado o prazo concedido, faça conclusos.

Cumpra-se.
10/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 22:26

Conclusos para decisão
07/02/2023 22:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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