26/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2023 01:46

Recebidos os autos
07/08/2023 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/07/2023 14:21

Juntada de comunicação entre instâncias
06/07/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 16:47

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 01:10

Decorrido prazo de A & G SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:10

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:36

Decorrido prazo de A & G SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:36

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 06:32

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2023 02:14

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 05:27

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:53

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 08:18

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 18:23

Juntada de comunicação entre instâncias
03/03/2023 01:03

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/02/2023.
23/02/2023 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2023.
22/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
18/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Visto.

Recebo a emenda retro.

Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP ingressou com Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente em desfavor de A & G Serviços Médicos Ltda., alegando que as partes firmaram o Contrato Administrativo nº 009/2022/ECSP, prevendo a obrigação da Ré em fornecer 01 (uma) AMBULÂNCIA AVANÇADA “TIPO D” (UTI MÓVEL), pelo valor mensal de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), atendendo desde Fevereiro/2022 dois grandes e importantes hospitais administrados pela Autora, quais sejam: Hospital Municipal de Cuiabá “Dr.

Leony Palma de Carvalho” – HMC e Hospital Municipal São Benedito – HMSB, e que em verdade atendem todo o Estado de Mato Grosso, exclusivamente pacientes do SUS.

Narra que as partes estavam em tratativas para renovar o contrato e concessão de reajuste, todavia, a empresa ré se negou a apresentar os índices utilizados para pedir o reajuste de 20% (vinte por cento) do contrato e na notificação feita em 13/02/2023 ela informou que irá realizar a desmobilização (recolhimento) da ambulância em 15/02/2023, o qual ainda não foi cumprido, podendo ocorrer a qualquer momento.

Assevera que no momento de total desespero, em contato com a advogada responsável da empresa ré, a autora informou o aceite da concessão do reajuste de 20% do valor do contrato, mesmo assim foi prontamente recusado pela requerida, e não há tempo hábil para que seja realizada nova locação de uma ambulância de UTI móvel.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente para determinar a ré na obrigação de não fazer a desmobilização/recolhimento da ambulância pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses ou outro que entender pertinente, e caso recolhida a ambulância, que seja convertida em obrigação de restituir a mesma, ou idêntica, até que seja possível a realização de nova contratação pública.

A concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora.

A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido.

Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta.

De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo contrato de Id. 110162016, com vigência prevista até 14/02/2023.

Em análise sumária e indícios dos autos, nota-se que as partes realmente estavam em tratativas acerca da renovação do contrato desde 03/01/2023 (Id. 110162017), que a parte autora solicitou esclarecimentos para a parte ré e ainda apresentar os índices utilizados para concessão do reajuste pleiteado de 20% (vinte por cento) do valor contrato (Id. 110162019), e a parte ré, na notificação de 13/02/2023 declarou que não tinha mais interesse na renovação e que iria realizar a desmobilização do veículo em 15/02/2023 (Id. 110162020), restando configurada a probabilidade do direito da parte autora, ainda mais que as negociações estavam em andamento.

Além disso, é notório o perigo de dano diante do prejuízo ao atendimento dos pacientes SUS de 02 (duas) unidades hospitalares (HMSB e HMC), colocando-os em risco de vida, devendo prevalecer neste momento o interesse público sobre o particular.

Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo.

O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional.

Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora.

Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, até porque o serviço é mediante contraprestação pela parte autora.

Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, entendo que o prazo de 60 (sessenta) dias é suficiente para o fim que se destina, seja para nova pactuação entre as parte ou a realização de nova contratação pública.

Diante do exposto, com amparo nos artigos 300 e 303, ambos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória urgente, em caráter antecedente, para determinar a ré na obrigação de não fazer a desmobilização/recolhimento da ambulância, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser reduzido/extinto em razão de nova pactuação entre as parte ou a realização de nova contratação pública, e caso já recolhida a ambulância, determino que a parte requerida restitua a mesma ou idêntica, em 24 horas, seguindo a ordem acima.

Nos termos do artigo 303, § 1º, I, do NCPC, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (303, § 2º, do NCPC).

Em caso de recurso da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do NCPC, este deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do NCPC.

Intime-se e cumpra-se, servindo a cópia da presente decisão como mandado/ofício.

Intimada a parte requerida, determino que seja a presente ação encaminhada para distribuição ao Juízo competente, no retorno do expediente forense.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista [1] Arruda Alvim, Thereza.

O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Pág.131. [2] Ob. cit. pág. 131.
16/02/2023 21:35

Juntada de diligência
16/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:37

Decisão interlocutória
16/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/02/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:40

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 03:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/02/2023 01:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 01:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 22:46

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 21:06

Conclusos para decisão
15/02/2023 21:06

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
15/02/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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