22/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:32

Recebidos os autos
25/09/2023 07:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 16:41

Devolvidos os autos
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/08/2023 16:41

Juntada de acórdão
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de impugnação aos embargos
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação
23/08/2023 16:41

Juntada de despacho
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de embargos de declaração
23/08/2023 16:41

Juntada de acórdão
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:41

Juntada de contrarrazões
23/08/2023 16:41

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 08:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 17:10

Conclusos para decisão
28/03/2023 06:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 19:42

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2023 02:17

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:21

Audiência de conciliação cancelada em/para 20/04/2023 14:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/02/2023 12:20

Processo Desarquivado
24/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007045-52.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NICOLA NAGIB SADDI REPRESENTANTE: MIRIAM NICOLA SADDI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I- Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Questão que prefere às demais diz com a possibilidade de tramitar o presente feito neste Juízo, em razão da natureza da parte reclamante.

II- Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta pelo Espólio de Nicola Nagib Saddi em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, postulando, em sede de tutela de urgência, que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica junto ao imóvel identificado pela UC nº 6/285272-1.

Importa, contudo, registrar o fato de que, muito embora a parte reclamante conste como o Espólio de Nicola Nagib Saddi, a relação jurídica existente com a parte reclamada não indica ser o referido Espólio uma das partes na avença.

Referida constatação decorre do próprio documento que aporta aos autos pela parte autora, tal o que se infere das faturas juntadas aos autos (Id. nº 109984808, referente à citada UC).

Colhe-se dos referidos documentos que a titularidade da referida UC pertence de modo inverso ao afirmado na exordial, não ao Espólio, mas sim ao Condomínio Edif.

N.

Saadi, o qual não se confunde com a parte indicada como reclamante.

Nesse sentido é que não se colhe a legitimidade da parte autora para manejar a presente demanda, porquanto não é titular da relação jurídica estabelecida com a reclamada.

De ver-se, através da documentação que instrui a inicial que a legitimidade para demandar a referida causa de pedir é exclusivamente do condomínio, porquanto é ele o titular da relação jurídica existente com a empresa reclamada.

Logo, impositivo se faz reconhecer a impossibilidade de instauração e, consequente tramitação do feito ante a patente ausência de legitimidade ativa da parte indicada como autora para figurar em face da reclamada sobre a causa de pedir que se anota nestes autos.

De outro tanto, sequer há a possibilidade de emenda da inicial, uma vez que tratando-se a parte legítima de condomínio, acaba, por força de Lei (Lei nº 9.099/95, art. 8º) impedido de atuar como parte nos limites da competência desta justiça especializada.

Daí que outra sorte não resta, senão a extinção do feito ante a manifesta ilegitimidade da parte autora.

III- Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento na norma do art. 485, inciso VI do CPC.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
15/02/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 12:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:54

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 16:54

Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 14:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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