TJMT - 1003119-66.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S.A.

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB: 155563/SP

CPF *66.***.*97-29

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 16:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/09/2023 16:59

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 29/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 28/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:12

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 05/09/2023 01:04

    Publicado Acórdão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELO PROCON – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

    Tendo em vista a não verificação de descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da legalidade e da razoabilidade na sanção administrativa que culminou com a aplicação de multa à empresa apelante, não é possível acolher o pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do débito e de eventual inscrição na dívida ativa.

  • 01/09/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:29

    Conhecido o recurso de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/08/2023 19:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2023 19:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/08/2023 18:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/08/2023 17:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2023 17:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 17:16

    Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 09/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 14:37

    Publicado Intimação de pauta em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2023 a 18 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

    Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

  • 28/07/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2023 02:17

    Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 20/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:24

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2023 00:26

    Publicado Informação em 23/02/2023.

  • 23/02/2023 00:25

    Publicado Certidão em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 21/02/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1003119-66.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

    MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.

  • 17/02/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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