TJMT - 0004290-21.2013.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA

CNPJ: 03.489.420/0002-52

OLAVO GERMANO DE SOUZA

CPF *72.***.*86-53

GEOGES LANDALE FLEURY

CPF *00.***.*33-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 15:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/04/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2023 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

  • 10/03/2023 07:41

    Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 07:41

    Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 07:41

    Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 07:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 08:37

    Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 08:37

    Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 08:37

    Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:40

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 23/02/2023 17:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 15/02/2023 02:39

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos.

    Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.

    Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371.

    DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada.

    Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra.

    Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos.

    De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos.

    Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 13/02/2023 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:41

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 17:41

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2023 23:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 01:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

  • 07/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 19:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 19:08

    Bens não localizados

  • 22/08/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 12:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 17/12/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de expediente

  • 16/12/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2021 01:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/08/2021 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2021 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2021 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 02:40

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/04/2020 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2020 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/10/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:31

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 14/05/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/04/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/12/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2018 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/10/2018 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/10/2018 02:08

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 28/09/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2018 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/10/2017 02:06

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 17/10/2017 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/10/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 09/10/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/10/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2017 02:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/09/2017 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/09/2017 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/09/2017 02:20

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/09/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/09/2017 02:29

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/09/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/08/2017 02:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 29/08/2017 02:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 29/08/2017 01:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/08/2017 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/08/2017 01:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/08/2017 01:57

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/08/2017 01:57

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/08/2017 01:57

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/08/2017 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/08/2017 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/08/2017 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/08/2017 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/08/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/08/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/07/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/06/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/06/2017 02:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/06/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/06/2017 01:58

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/05/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/05/2017 02:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/05/2017 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/05/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/05/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/05/2017 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/05/2017 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/05/2017 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/05/2017 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/03/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2017 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/02/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/08/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2016 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2016 00:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/05/2016 02:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/05/2016 02:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/05/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 11/12/2015 02:45

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 10/12/2015 01:04

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 27/11/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/11/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/09/2015 01:09

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 12/03/2015 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/03/2015 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/02/2015 02:01

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 24/09/2014 02:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/06/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2014 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/12/2013 00:38

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/12/2013 00:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/12/2013 00:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/08/2013 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2013 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2013 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/08/2013 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/08/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2013 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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