18/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 07:59

Decorrido prazo de MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/10/2024 23:59
17/09/2024 02:07

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:08

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 02:04

Decorrido prazo de MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 08:27

Publicado Decisão em 27/03/2024.
29/03/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 12:26

Expedição de Mandado
25/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de DROGARIAS MIX POPULAR LTDA em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
19/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 04:21

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 12:44

Expedição de Mandado
26/05/2023 01:44

Decorrido prazo de DROGARIAS MIX POPULAR LTDA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
22/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 03:52

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 10:48

Expedição de Mandado
15/03/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
13/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/03/2023 04:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001827-40.2023.8.11.0002.

CREDOR: MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DEVEDOR: DROGARIAS MIX POPULAR LTDA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o credor não informou a tramitação pelo Procedimento do Juízo 100% digital neste Juizado.

De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual.

O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes, notadamente na interminável situação pandêmica e dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos, simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento.

Logo, o CREDOR ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o DEVEDOR por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado.

Art. 10.

No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021.

Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o credor se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial), observados os cuidados sanitários em relação à COVID-19.

Nota-se que o credor ao protocolar a inicial já informou o seu endereço eletrônico, bem como acesso celular móvel, restando apenas os dados do devedor, qual seja, acesso celular móvel e endereço eletrônico.

Feitas essas considerações, DETERMINO AO CREDOR QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para a tramitação do procedimento na forma do “Juízo 100% Digital”, informando nos autos acesso celular móvel e endereço eletrônico do devedor.

A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial.

Cumpridas as determinações acima quanto a emenda a inicial, CITE-SE o DEVEDOR para efetuar o pagamento dos valores cobrados no prazo de 03 (três) dias.

Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora.

Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Intimem-se as partes, cientificando o devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
14/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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