16/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:20

Recebidos os autos
23/03/2023 10:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/03/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:14

Transitado em Julgado em 06/03/2023
10/03/2023 16:49

Decorrido prazo de CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 01:22

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009786-30.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 49, da Lei 9.605/98, imputado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.

Instado a se manifestar o Ministério Público emitiu parecer de Id 107615849, postulando pela extinção da punibilidade da infratora Congregação Cristã no Brasil, face o cumprimento da obrigação relativa ao benefício da transação penal. É o breve relato.

DECIDO.

Em decorrência do cumprimento da condição imposta à autora do fato, e do contido no parecer Ministerial (Id 107615849), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado nos autos referente à reparação do dano ambiental e transação penal, e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Congregação Cristã no Brasil, inscrita no CNPJ nº 03.***.***/0001-40.

Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, depositado na Conta Única do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Rondonópolis, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
15/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:10

Homologada a Transação Penal
24/01/2023 19:11

Conclusos para julgamento
18/01/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:47

Audiência preliminar realizada em/para 03/11/2022 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
25/11/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 09:44

Juntada de Termo de audiência
01/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 18:55

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 09:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 17:00

Expedição de Mandado.
12/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:43

Audiência Preliminar designada para 03/11/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.
20/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:07

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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