11/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:14

Recebidos os autos
08/08/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/07/2023 03:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 03:17

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:17

Decorrido prazo de IVONE MARIA DE JESUS em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 03:06

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007776-48.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: IVONE MARIA DE JESUS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IVONE MARIA DE JESUS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao analisar os autos é possível verificar que a negativação tem origem da empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, CNPJ: 26.***.***/0001-03 e não da empresa INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ: 29.***.***/0001-06.

Vejamos em Id. 110325244: Ressalte-se que, inclusive, como demonstrado acima, cada uma possui um CNPJ diferente, o que em verdade inviabilizaria apresentar qualquer defesa, ou ainda colacionar alguma prova dos fatos discutidos nesses autos.

Destarte, inexistindo nos autos qualquer relação com a pretensão autoral, certo é que cabeia a Autora litigar em face da FIDC IPANEMA VI (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO) para buscar a ilegitimidade do débito e a composição dos danos morais.

Portanto, é inexorável a ilegitimidade da requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, sendo importante reconhecer que não houve o cometimento de qualquer conduta por parte da Requerida, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da REQUERIDA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
19/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:53

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:56

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2023 13:55

Audiência de conciliação realizada em/para 11/05/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 17:55

Recebidos os autos.
03/05/2023 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2023 01:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 12/04/2023 23:59.
08/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:54

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007776-48.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.705,19 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVONE MARIA DE JESUS Endereço: RUA R, 109, QUADRA 45 LOTE 19, JARDIM PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-638 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: EDIFÍCIO SERASA (PLANALTO PAULISTA), ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 11/05/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de fevereiro de 2023
17/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 12:03

Audiência de conciliação designada em/para 11/05/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/02/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000237-61.2023.8.11.0088

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ivanildo de Carvalho

Advogado: Wainer Williams de Figueiredo Fortes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1001681-05.2023.8.11.0000

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Debora Cristina Alves

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 1006488-65.2023.8.11.0001

Marineide Francisca dos Santos Setubal

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1007667-34.2023.8.11.0001

Priscila Souza dos Anjos

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1005155-75.2023.8.11.0002

Lourival Placido de Amorim

Icatu Seguros S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2023 18:29

Exibir Processo