10/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:27

Decorrido prazo de SILVANY SILVEIRA GONCALVES SANTOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 23:28

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:10

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 07:10

Processo Desarquivado
11/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 05:05

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 05:05

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009002-19.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:30

Homologada a Transação
27/06/2022 09:22

Conclusos para julgamento
27/06/2022 09:21

Audiência de Conciliação cancelada para 06/09/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/06/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2022 06:29

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
11/05/2022 04:16

Publicado Intimação em 10/05/2022.
11/05/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 05:10

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:30

Audiência de Conciliação designada para 06/09/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/04/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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