TJMT - 0003585-35.2017.8.11.0082
1ª instância - Cuiaba - Juizado Volante Ambiental
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 01:05
Recebidos os autos
-
11/08/2023 01:05
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
13/07/2023 17:33
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 17:31
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2023 17:28
Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
-
11/07/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2023 00:45
Publicado Sentença em 11/07/2023.
-
11/07/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
-
10/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003585-35.2017.8.11.0082.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME
Vistos.
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em desfavor de Ferreira Viana & Viana LTDA - ME, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 56, §3°, da Lei n. 9.605/98, consistente no transporte de produtos perigosos sem a devida licença ambiental, ocorrido em 14 de dezembro de 2016. É o relato.
DECIDO.
Colhe-se dos autos a presença de matéria de ordem pública pendente de análise.
Como se nota, a denúncia atribui ao autor do fato a prática do crime ambiental tipificado no art. 56, §3°, da Lei n. 9.605/98, que possui pena máxima em abstrato de 01 (um) ano.
O prazo prescricional para crimes cuja pena privativa de liberdade é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos.
A pena de multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, inc.
II, do Código Penal.
Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Assim, decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a data do suposto fato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 92 da Lei 9.099/95 c/c art. 107, IV, art. 109, V, VI e 114, II, todos do Código Penal, determino o arquivamento destes autos, eis que extinta a punibilidade de Ferreira Viana & Viana LTDA - ME, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Ciência ao Ministério Público.
Dispensada a intimação do autor do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.
Após, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito -
07/07/2023 10:45
Expedição de Outros documentos
-
07/07/2023 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 10:45
Expedição de Outros documentos
-
07/07/2023 10:45
Extinta a punibilidade por prescrição
-
07/07/2023 10:15
Conclusos para julgamento
-
28/06/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 17:28
Expedição de Outros documentos
-
28/06/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 21:58
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 01:59
Publicado Intimação em 15/06/2023.
-
15/06/2023 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
-
13/06/2023 14:30
Expedição de Outros documentos
-
13/06/2023 14:30
Expedição de Outros documentos
-
13/06/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 13:20
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
27/03/2023 13:20
Recebimento do CEJUSC.
-
17/03/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 17:21
Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
-
25/02/2023 13:02
Decorrido prazo de FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 16:58
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
16/02/2023 02:44
Publicado Intimação em 16/02/2023.
-
16/02/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
-
15/02/2023 00:00
Intimação
CERTIDAO Certifico e dou fé, que respaldado pelo disposto do artigo 20 do provimento 15/2020 e portaria-conjunta 372, em atendimento à decisão acostada no ID 106420911, foi agendado audiência de conciliação para o dia 15/03/2023 às 15:00 horas, a ser realizada no CEJUSC AMBENTAL por meio de vídeo conferencia, através do aplicativo Teams Microsoft, conforme link abaixo.
As partes devem acessar o link abaixo no dia e horário aprazado, aguardando a admissão na sala de audiência pelo conciliador.
Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes observar que para utilização do smartphone é necessária a instalação prévia do aplicativo (antes de acessar o link de audiência), que se encontra disponível gratuitamente no play store/ app store.
Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2YwYzNmYmQtN2UyYS00MDZlLWE1YzEtNWNkNWU4OGQwZTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d Giullia Arce Perecin Estagiária do CEJUSC-Ambiental -
14/02/2023 15:15
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2023 15:15
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 15:08
Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
-
27/01/2023 16:27
Recebidos os autos.
-
27/01/2023 16:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
26/01/2023 16:37
Decisão interlocutória
-
14/06/2022 18:14
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 19:40
Juntada de Petição de manifestação
-
04/05/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2022 07:12
Decorrido prazo de FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
-
12/12/2021 16:38
Decisão interlocutória
-
01/12/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação
-
19/11/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 10:18
Juntada de Petição de manifestação
-
30/10/2021 09:40
Decorrido prazo de FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME em 29/10/2021 23:59.
-
18/10/2021 03:22
Publicado Intimação em 18/10/2021.
-
16/10/2021 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
-
14/10/2021 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 04:22
Decorrido prazo de FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.
-
26/04/2021 19:20
Decisão interlocutória
-
16/04/2021 17:13
Conclusos para julgamento
-
12/04/2021 18:34
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2021 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 15:05
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2021 03:37
Decorrido prazo de THEMIS LESSA DA SILVA em 12/03/2021 23:59.
-
13/03/2021 03:36
Decorrido prazo de JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA em 12/03/2021 23:59.
-
02/03/2021 08:22
Publicado Intimação em 02/03/2021.
-
02/03/2021 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
26/02/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2021 19:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 20:38
Decorrido prazo de FERREIRA VIANA & VIANA LTDA - ME em 18/12/2020 23:59.
-
10/12/2020 09:16
Juntada de Petição de parecer
-
04/12/2020 20:24
Publicado Despacho em 03/12/2020.
-
04/12/2020 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
-
01/12/2020 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 18:38
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 00:37
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2020.
-
15/09/2020 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020
-
11/09/2020 15:04
Juntada de Petição de documento de identificação
-
10/09/2020 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 01:21
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/06/2020 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:24
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
06/03/2020 02:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
04/03/2020 01:30
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/02/2020 01:38
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
18/02/2020 01:43
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
04/02/2020 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/01/2020 02:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/01/2020 01:15
Petição (Juntada de Peticao)
-
18/12/2019 01:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/12/2019 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/12/2019 01:41
Expedição de documento (Certidao)
-
16/12/2019 01:38
Expedição de documento (Certidao)
-
18/11/2019 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/10/2019 01:17
Transação Penal (Com Resolucao do Merito->Transacao Penal)
-
22/10/2019 01:17
Audiência (Audiencia Realizada)
-
21/10/2019 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/10/2019 01:42
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)
-
07/09/2019 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/09/2019 02:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/09/2019 01:26
Expedição de documento (Certidao)
-
30/08/2019 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2019 01:58
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
29/08/2019 01:57
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
07/08/2019 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/08/2019 02:07
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
17/07/2019 00:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/07/2019 03:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/07/2019 01:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
11/07/2019 01:33
Expedição de documento (Certidao)
-
02/07/2019 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2019 01:34
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
24/06/2019 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/04/2019 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2019 02:06
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
01/04/2019 01:38
Petição (Juntada de Peticao)
-
05/02/2019 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/02/2019 01:56
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/02/2019 02:31
Expedição de documento (Certidao)
-
31/01/2019 01:31
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
31/01/2019 01:30
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
22/11/2018 01:52
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/11/2018 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/11/2018 02:16
Expedição de documento (Certidao)
-
31/10/2018 02:07
Audiência (Audiencia Designada)
-
31/10/2018 02:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2018 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2018 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2018 02:16
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
14/09/2018 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/09/2018 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/09/2018 01:14
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
13/09/2018 01:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
13/09/2018 01:11
Audiência (Audiencia Realizada)
-
12/09/2018 02:43
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
22/08/2018 01:38
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
-
22/08/2018 01:26
Petição (Juntada de Peticao)
-
16/08/2018 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2018 02:33
Entrega em carga/vista (Vista)
-
27/07/2018 01:11
Expedição de documento (Certidao)
-
23/07/2018 02:37
Audiência (Audiencia Designada)
-
23/07/2018 02:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2018 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/07/2018 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/07/2018 02:10
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
-
12/07/2018 02:04
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
-
29/06/2018 02:32
Expedição de documento (Certidao)
-
27/06/2018 02:08
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
27/06/2018 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/06/2018 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/06/2018 02:45
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
26/06/2018 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/06/2018 02:44
Redistribuição (Redistribuicao)
-
26/06/2018 01:09
Redistribuição (Redistribuicao)
-
21/06/2018 00:29
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
19/06/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/06/2018 02:17
Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)
-
13/06/2018 02:37
Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)
-
13/06/2018 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/06/2018 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2018 01:24
Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
-
13/03/2018 01:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/03/2018 02:14
Movimento Legado (Cota do MP)
-
23/02/2018 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/01/2018 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/01/2018 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/12/2017 02:36
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
-
04/12/2017 02:22
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2017
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020912-14.2020.8.11.0003
Manuel Messias Araujo Filho
Vinicius Carllos Cruvinel
Advogado: Ellen Verissimo Rodrigues Vilela
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 06/10/2020 12:26
Processo nº 1001306-35.2022.8.11.0001
Silbene Leize da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 17/01/2022 12:46
Processo nº 1000855-04.2022.8.11.0100
Ines Gaioski Mikovski
Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 03/08/2023 07:59
Processo nº 0001574-10.2016.8.11.0101
Sipal Industria e Comercio LTDA
Gustavo Cabral Vargas
Advogado: Eduardo Desiderio
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 13/09/2016 00:00
Processo nº 1000068-17.2023.8.11.0010
Jaciara Calcados LTDA - EPP
Eliel Rodrigues de Paula
Advogado: Bertoni Dari Nitsche
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 11/11/2023 11:13