05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59
11/09/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ROGERIO TOKARSKI em 11/07/2024 23:59
19/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 07:48

Juntada de comunicação entre instâncias
21/08/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
14/08/2023 06:55

Juntada de comunicação entre instâncias
26/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:22

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
06/04/2023 01:22

Decorrido prazo de Agente de Tributos Estaduais da Agência Fazendária de Água Boa - MT em 31/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 01:55

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013418-13.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: ROGERIO TOKARSKI IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ÁGUA BOA - MT, SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROGÉRIO TOKARSKI contra ato coator que teria sido supostamente praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ÁGUA BOA/MT e SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO com caráter preventivo e pedido liminar a fim de assegurar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS nas operações de transferência de rebanho entre os estabelecimentos da sua propriedade.

O pedido liminar foi indeferido, cuja decisão foi mantida em sede recursal. É o relatório.Decido.

Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conforme sabido, no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo, situação jurídica que não se vislumbra na espécie.

Os documentos juntados na inicial não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante. É certo que os agentes fiscais têm o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de produtos e o recolhimento do Tributo – ICMS, com a finalidade de fiscalizar eventuais situações irregulares, ação esta que é estritamente legal, de modo que não há como restringir à Administração seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual.

A concessão da segurança com caráter preventivo não pode ser confundido com salvo-conduto.

Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a ordem de segurança pretendida.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

P.

R.

I.

C.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
15/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:16

Julgado improcedente o pedido
13/02/2023 17:02

Processo Desarquivado
13/09/2022 17:02

Arquivado Provisoramente
12/09/2022 17:02

Juntada de comunicação entre instâncias
24/08/2022 07:53

Juntada de comunicação entre instâncias
10/06/2022 17:37

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 03:38

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 18:24

Conclusos para decisão
07/04/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:00

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/04/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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