29/03/2025 02:36

Recebidos os autos
29/03/2025 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI - EPP em 16/12/2024 23:59
09/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:53

Devolvidos os autos
18/09/2023 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
13/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:23

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:41

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/02/2023 01:55

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002981-10.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por RELOPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA RELÓGIOS EIRELI contra ato coator que teria sido supostamente praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com caráter preventivo e pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o pagamento do DIFAL.

O pedido liminar foi indeferido (ID 7504094).

O impetrado prestou informações no ID 84432271. É o relatório.Decido.

Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conforme sabido, no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo, situação jurídica que não se vislumbra na espécie.

Os documentos juntados na inicial não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante.

A concessão da segurança com caráter preventivo não pode ser confundida com salvo-conduto.

Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a ordem de segurança pretendida.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

P.

R.

I.

C.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 06:25

Conclusos para julgamento
02/09/2022 14:24

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:01

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 07:33

Juntada de Petição de mandado
28/04/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:03

Decorrido prazo de RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI - EPP em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 03:48

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 11:30

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
31/01/2022 19:04

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/01/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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