11/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/05/2024 01:03

Recebidos os autos
27/05/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 16:26

Juntada de Alvará
21/03/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:37

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 21:59

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 21:51

Publicado Sentença em 06/03/2024.
09/03/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Trata-se de pedido execução de sentença.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de inexigibilidade.

O exequente manifestou concordância.

Breve relato. 2.

Fundamentação. 2.1.

Da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como se colhe da norma do art. 525, §1º do CPC, o objeto da impugnação à execução será sempre a própria execução, independentemente de penhora ou nova intimação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Conforme dispõe essa norma, o executado poderá se opor à execução (defender-se da execução) através de impugnação, indicando ser esta a única via aberta ao executado como regra geral, para apresentar a sua defesa contra a execução injusta.

Ao contrário do que se pode imaginar à primeira vista, o objeto da impugnação é a execução e não título executivo.

Primeiramente, verifica-se do título judicial executado os seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento para declarar inexistente o débito questionado, no valor de R$ 107,97, vencido em 06/05/2017 e disponibilizado em 08/09/2017.

Bem como para afastar a condenação arbitrada a título de pedido contraposto e a título de litigância de má-fé e, consequentemente, os demais consectários decorrentes de tal condenação.” Verifica-se que razão assiste à parte executada no que tange a inexigibilidade. 2.2.

Do pagamento.

Assim, considerando que o exequente cumpriu com a obrigação de fazer, tendo o processo de cumprimento de sentença atingido o seu objetivo, posto que suficiente a penhora realizada.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pagamento constitui forma de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, inc.

I, do Código Tributário Nacional.

Conseqüentemente, adimplida a obrigação tributária objeto da execução e, por conseguinte, de seus embargos, deve-se determinar a extinção da demanda judicial na forma do art. 794 do Código de Processo Civil c/c art. 269, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Não detém os efeitos da preclusão ou da coisa julgada o despacho citatório que estabelece honorários advocatícios em execução fiscal, de modo que a sentença que extingue o feito pode alterar o montante dos honorários anteriormente estabelecidos. (TJMG – número do processo: 1.0461.02.007433-6/006 (1) – Rel.

Des.

Maria Elza; julg. 09/07/2009; DJE 22/07/2009).

Deste modo, o processo de execução cumpriu o seu objetivo, devendo o feito ser extinto. 3.

Dispositivo Acolho a impugnação apresentada pelo executado e, em consequência, julgo extinto o processo de execução, em virtude do pagamento, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará judicial em favor de Maria Edineide dos Santos Calheiros, observando-se a conta indicada.

Cerificado o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo os autos, com as devidas cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:36

Recebidos os autos
18/09/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/09/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:40

Conclusos para decisão
26/02/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 01:52

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Impulsiono o feito a fim de intimar a parte exequente para, querendo, no prazo legal, se manifestar quanto a petição do executado juntada no Id. 104939507.

MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 31/01/2023 23:59.
15/12/2022 10:41

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 04:36

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:50

Processo Desarquivado
29/11/2022 17:36

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:17

Decisão interlocutória
25/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:11

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2022 08:50

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 04:18

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:35

Processo Desarquivado
12/07/2022 19:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/02/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 12:20

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:20

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:22

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 04:59

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:20

Juntada de intimação de pauta
10/09/2021 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2021 07:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
17/08/2021 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 09:13

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:37

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:28

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2021 04:55

Publicado Sentença em 21/07/2021.
21/07/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:52

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2021 15:52

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
08/07/2021 16:20

Conclusos para julgamento
08/07/2021 10:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 23:42

Audiência do art. 334 CPC.
23/06/2021 16:00

Audiência de Conciliação realizada em 23/06/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
23/06/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 22:59

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/06/2021 23:59.
10/06/2021 22:59

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE DOS SANTOS CALHEIROS em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 04:02

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:17

Audiência Conciliação juizado redesignada para 23/06/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
16/03/2021 05:09

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/03/2021 23:59.
02/02/2021 08:10

Publicado Intimação em 28/01/2021.
02/02/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
26/01/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:53

Audiência Conciliação juizado designada para 01/06/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
26/01/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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