31/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
11/06/2023 14:35

Recebidos os autos
11/06/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/05/2023 17:17

Transitado em Julgado em 29/04/2023
17/05/2023 12:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 08:06

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003562-08.2023.8.11.0003.

AUTOR: JHONNY BLENDO FERNANDES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes de compuseram amigavelmente. (id 112742744) Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito no negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada parar pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes, nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/04/2023 23:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 23:05

Expedição de Outros documentos
29/04/2023 23:05

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2023 23:05

Homologada a Transação
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:05

Conclusos para julgamento
04/04/2023 21:05

Audiência de conciliação não-realizada em/para 05/04/2023 10:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
17/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 03:15

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 02:03

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1003562-08.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:JHONNY BLENDO FERNANDES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 05/04/2023 Hora: 10:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 15 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
15/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:33

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 10:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
15/02/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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