06/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
13/03/2024 06:17

Recebidos os autos
13/03/2024 06:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:37

Transitado em Julgado em 24/11/2023
09/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 04:24

Decorrido prazo de WAGNO NUNES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001580-90.2021.8.11.0079.

REQUERENTE: DALVA LUCIA ARAUJO SILVA REQUERIDO: WAGNO NUNES DA SILVA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Dalva Lucio Araujo Silva em face do Wagno Nunes da Silva.

Em contestação (Id.75376203), o demandado arguiu preliminar de inépcia da inicial; no mérito, sustentou a sua ausência de responsabilidade.

Por fim, requereu a condenação da Reclamante por litigância de má-fé.

Impugnação à contestação juntada no id. 110514415. É o relatório.

DECIDO.

O Requerido aduz que a petição inicial é inepta, notadamente porque não houve narração dos fatos e fundamentação jurídica dos pleitos.

Nesse sentido, requer que o presente feito seja extinto, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

A inicial deve ser considerada inepta, uma vez que a autora apenas requereu a condenação do Requerido em indenização por danos morais e materiais, sem apresentar os fatos e fundamentar os pleitos, como se verifica no Id.72884108 dos autos.

De acordo com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando: “indeferir a petição inicial”.

Insta ressaltar que a INÉPCIA DA INICIAL é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício.

Pelas razões expostas, reconheço, de ofício, a ocorrência de inépcia da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefere-se o pedido de condenação à litigância de má-fé formulado pela parte Reclamada, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

CUIABÁ, data da assinatura digital Yale Sabo Mendes Juiz(a) de Direito
31/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:01

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 17:01

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 13:05

Conclusos para julgamento
03/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
03/09/2023 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/09/2023 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/09/2023 20:29

Decisão interlocutória
24/02/2023 08:05

Conclusos para decisão
24/02/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 00:31

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1001580-90.2021.8.11.0079 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ/MT, impulsiono o presente feito para INTIMAR o advogado Diego Setuba Souza (OAB/MT 31.509/O) para manifestar se aceitar a exercer o encargo em favor da autora.

Fixado a título de honorários advocatícios 2 URH’s, a propósito.

Ribeirão Cascalheira/MT, 22 de fevereiro de 2023.

EDILSON ELIAS FILHO Gestor Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.
22/02/2023 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 15:13

Decorrido prazo de WAGNO NUNES DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
29/12/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:56

Nomeado defensor dativo
14/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 13:27

Decorrido prazo de DALVA LUCIA ARAUJO SILVA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 05:06

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:26

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 22:17

Decorrido prazo de WAGNO NUNES DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 22:17

Decorrido prazo de DALVA LUCIA ARAUJO SILVA em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:25

Publicado Despacho em 04/04/2022.
02/04/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
30/03/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:18

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/02/2022 14:17

Juntada de Petição de termo de audiência
01/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 14:07

Juntada de Petição de diligência
10/01/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 14:36

Expedição de Mandado.
16/12/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:25

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
16/12/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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