28/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:36

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:49

Recebidos os autos
15/03/2025 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
15/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2024 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
26/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:27

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:59

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2023 11:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/05/2023 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:48

Audiência de conciliação cancelada em/para 12/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
16/05/2023 12:35

Decorrido prazo de CLAUDIMIRIA SANTANA DO ROSARIO em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 03:48

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 1001306-83.2023.8.11.0006 Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por CLAUDIMIRIA SANTANA DO ROSÁRIO, contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, na qual narra que ajuizou anteriormente a demanda para reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, distribuída com a numeração nº 1001928-41.2018.8.11.0006.

Esta foi julgada procedente reconhecendo o direito do autor ao recebimento do adicional supramencionado a partir da data do laudo pericial confeccionado naqueles autos, qual seja, 08/05/2019.

Informa que na presente demanda requer o recebimento dos valores referentes a adicional de insalubridade constatado no laudo pericial realizado em 23/10/2015 até abril de 2019.

O Requerido apresentou contestação arguindo preliminarmente prejudicial de mérito por entender que o objeto da demanda trata-se de coisa julgada; no mérito, argumenta a ausência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora.

O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de prejudicial de mérito porquanto nos autos 1001928-41.2018.8.11.0006, foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional e, em conformidade com a jurisprudência sedimentada pela Turma Recursal, tendo por termo inicial a realização da perícia.

No caso em análise, o autor pretende o recebimento do adicional ao qual teve o direito reconhecido, retroagindo ao tempo que, comprovadamente, esteve em exposto à condições insalubres.

Passo ao julgamento do mérito.

Infere-se dos autos que o autor exerce a função de técnico em enfermagem desde 02/03/2015.

O laudo pericial ora juntado, realizado em 23.10.2015 constatou a insalubridade em grau médio (20%) pela exposição da parte autora a risco biológico de forma habitual e permanente.

Desse modo, concluindo o laudo como insalubre o ambiente laboral e os agentes biológicos manuseados pela parte autora, bem como estando enquadradas e configuradas como insalubres de grau médio as respectivas atividades na NR 15 - anexo 14, é de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade à parte enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde.

Friso que o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova de que a insalubridade tenha cessado entre a elaboração do laudo realizado em outubro de 2015 e aquele realizado em maio/2019.

Portanto, conclusivo a atividade insalubre neste período. É aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor desde 23.10.2015 a 30.04.2019, respeitado o período prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação; Os valores devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADISs 4.425/DF e 4.357/DF; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
26/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:01

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 18:01

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 14:15

Conclusos para julgamento
07/03/2023 16:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001306-83.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:CLAUDIMIRIA SANTANA DO ROSARIO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACERES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 12/07/2023 Hora: 17:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 22 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 10:22

Audiência de conciliação designada em/para 12/07/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
22/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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