TJMT - 1008043-86.2022.8.11.0055

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Outrossim, consigna-se que o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de reclamação aforada no âmbito deste Juizado Especial Cível, onde a parte reclamante persegue a rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de perdas e danos.

Necessário tecer algumas considerações acerca do valor atribuído à causa pela parte reclamante, que não obedeceu o disposto no art. 292, VI, do CPC e Enunciado nº 39 do FONAJE.

Com efeito, conforme disciplina o referido dispositivo, o valor da causa quando se pretende o cumprimento ou a resolução do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato, que coincide com o proveito econômico pretendido.

Não bastasse, além do valor do contrato ser, por si só, superior ao teto estabelecido no art. 3º, I, do CPC, a reclamante cumulou pedidos de condenação em multa, cláusula penal e restituição, estimando-os em R$ 16.500,00, R$ 31.000,00 e R$ 4.210,53, respectivamente.

Somando-se os pedidos, conforme a regra do art. 292, VI, do CPC, verifica-se que o valor da causa supera em muito o limite legal mencionado.

Apenas o pedido de resolução contratual, repita-se, já extrapola o limite legal para o processamento do pedido neste Juizado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de ser o Juizado Especial Cível incompetente em situações desse jaez: JECCRS-0015166) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO VALOR DE R$ 135.000,00.

O VALOR DA CAUSA É O DO CONTRATO E QUE EXCEDE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

LIDE QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE VAI CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*88-87, 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel.

Gisele Anne Vieira de Azambuja. j. 29.08.2014, DJ 03.09.2014).

JECCSP-0001737) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Recorrente que adquiriu consórcio imobiliário, acreditando ser financiamento.

Alegação de propaganda enganosa e requerimento para a rescisão contratual, restituição da quantia já paga e indenização por danos morais.

Em contestação, o recorrente aduziu que o recorrido tinha conhecimento do contrato que assinou, que não foi enganado, de forma que deve cumprir o acordo e está sujeito à restituição dos valores a partir da contemplação.

A primeira sentença julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, com base no artigo 30 da Lei nº 11.795/08, que possibilita a exclusão, com restituição das parcelas já pagas.

A sentença foi anulada, para que o recorrido tivesse oportunidade de comprovar o vício no contrato.

Após a instrução processual, proferiu-se nova sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o vício de vontade do recorrido e determinando a restituição dos valores pagos pelo recorrido.

Em recurso, o recorrente alegou a incompetência absoluta do Juízo e carência da ação.

No mérito, aduziu que o recorrido sabia que o contrato era de consórcio e não de financiamento, de forma que ele é válido e a restituição deve obedecer ao que ficou previamente acordado.

A incompetência do Juízo deve ser reconhecida.

Como se verifica dos autos, um dos pedidos do autor é a rescisão contratual.

Esse contrato tem valor superior a 40 salários mínimos, de forma que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da causa.

Recurso conhecido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, determinando-se a redistribuição dos autos ao Juízo Comum. (Recurso Inominado nº 0000028-16.2014.8.26.9010, Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais/SP, Rel.

Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira. j. 23.05.2014).

JECCDF-0043211) PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VALOR DA CAUSA.

ARTIGO 259, V, DO CPC.

PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

PRETENSÃO SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do que dispõe o art. 259, inciso V, do CPC, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato. 2.

No caso, não obstante a alegação de que o proveito econômico imediatamente colimado estaria limitado aos valores que deverão ser restituídos, cuja extensão consubstanciaria elemento controvertido entre as partes, contempla o conjunto petitório, expressamente, pedido voltado à rescisão do negócio jurídico, de expressivo vulto econômico, celebrado pelos litigantes e até então vigente. 3.

Quantificando-se em patamar superior àquele estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o valor do contrato que se pretende desconstituir, escorreita se mostra a sentença que, proclamando a absoluta incompetência do Juizado Especial Cível, põe fim ao processo, sem incursão meritória.

Precedentes desta Turma Recursal. 4.

Apelo conhecido e desprovido.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 2014.01.1.012744-2 (818295), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel.

Luis Martius Holanda Bezerra Júnior. unânime, DJe 12.09.2014).

JECCDF-0042741) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR ATRIBUÍDO A DEMANDA.

VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ART. 259, V, CPC.

APLICABILIDADE.

ENUNCIADO Nº 39 FONAJE.

INAPLICABILIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Consoante disposição expressa no art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá ao montante do contrato quando a pretensão tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, ainda que a pretensão ressarcitória seja inferior a quarenta salários mínimos.

Não incidência, na espécie, do disposto no Enunciado nº 39, firmado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Precedentes (Acórdão nº 790581, 20130111163258ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF; Acórdão nº 761914, 20130111285883ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). 2.

No caso específico da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do imóvel negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o comprador de sua obrigação de pagar o valor integral do bem, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida em razão dos fundamentos dela constantes. 4.

Recorrente, ora vencida, condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (art. 55, Lei nº 9.099/95).

A exigibilidade permanecerá, entretanto, suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. 5.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. (Processo nº 2014.09.1.010160-7 (821741), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel.

Francisco Antônio Alves de Oliveira. unânime, DJe 26.09.2014).

JECCPR-0008918) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECLAMANTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECLAMADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.

VERIFICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O ART. 259, INC.

II DO CPC PRECONIZA QUE QUANDO HOUVER CUMULAÇÃO DE PEDIDOS O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DO VALOR DE TODOS DELES.

NOTA-SE QUE O VALOR DA RESCISÃO CONTRATUAL CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 129.934,00.

SOMADO A ESSE VALOR, TEM - SE O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É EXPLÍCITO QUE O VALOR DA CAUSA DA PRESENTE DEMANDA ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO QUE O JUIZADO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC.

I DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995.

SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 0022630-02.2014.8.16.0014/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel.

Fernando Swain Ganem. unânime, Publ. 10.12.2014).

Assim sendo, o valor da causa supera o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.99/95, falecendo o Juizado Especial Cível de competência para processamento e conhecimento dos pedidos.

Ressalte-se, por fim, que não se falar em acolhimento do pleito para renúncia do valor que excede o teto do Juizado Especial Cível, tendo em vista ser impossível a renúncia sobre o pleito principal (rescisão) que, por si só, como já mencionado, supera o limite legal.

Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo o qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, declara-se a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa em questão, e, com fundamento no artigo 51, inciso II, julga-se extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento.

Sem custas nessa fase, conforme dicção do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

LIVRADA GAETE Matricula nº 40.669 Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito