24/04/2023 10:33

Baixa Definitiva
24/04/2023 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/04/2023 10:33

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 00:21

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:32

Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE DO TEMA 1.093/STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO – EXCEÇÃO AS DEMANDAS EM TRAMITES NA DATA DO JULGAMENTO – EXCEÇÃO NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) é inconstitucional até que advenha edição de Lei Complementar que discipline esse mecanismo de compensação, nos Termos do Tema 1.093/STF. 2.

A modulação dos efeitos ocorreu a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), excetos para as ações judiciais em curso na data do julgamento. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
24/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:10

Conhecido o recurso de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (APELANTE) e HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA - CNPJ: 01.***.***/0008-64 (APELANTE) e não-provido
08/03/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 11:53

Conclusos para julgamento
24/01/2023 18:14

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:01

Conclusos para julgamento
30/08/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 18:02

Conclusos para julgamento
29/09/2021 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2021 17:05

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:02

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:30

Recebidos os autos
27/09/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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