21/12/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2023 00:20

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA ARAUJO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:20

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 19:16

Baixa Definitiva
30/06/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 19:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 19:16

Transitado em Julgado em 30/06/2023
07/06/2023 00:27

Publicado Acórdão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO ESPÓLIO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA CESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE O DESDOBRO – EXIGÊNCIA DE ÁREA MÍNIMA DE 180M² DA LEI MUNICIPAL – ÁREA PERTENCENTE A TERCEIROS DE BOA FÉ CONTENDO APENAS 60 M² – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em expedição de alvará para transferência de titularidade de fração ideal de bem imóvel quando a área ainda estiver unificada em uma única matrícula.

A divisão do bem imóvel na forma como pretendida deve observar a legislação municipal para que o parcelamento do solo seja realizado conforme as regras do desdobro previstas na Lei Complementar nº 389/2015.

Não atendida a exigência legal, correta a decisão recorrida que indeferiu a expedição de alvará para registro em favor da cessionária, de área que, parcelada, deixaria área pertencente a terceiro inferior à metragem exigida pela lei municipal.-
05/06/2023 21:02

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 20:55

Conhecido o recurso de DEBORA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *30.***.*59-93 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
02/06/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 22:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 24/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
21/05/2023 11:18

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:20

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA ARAUJO em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:33

Conclusos para julgamento
21/03/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:15

Recebidos os autos
06/03/2023 14:15

Juntada de comunicação entre instâncias
02/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/02/2023.
27/02/2023 00:16

Publicado Informação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
25/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1003362-10.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.
23/02/2023 16:41

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 10:03

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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