27/03/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
10/03/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 16:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:37

Decorrido prazo de ROMARIO LOPES DOS SANTOS SILVA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:36

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004772-22.2022.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ROMARIO LOPES DOS SANTOS SILVA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o suposto delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal pátrio, em tese, praticado por ROMARIO LOPES DOS SANTOS SILVA, no dia 06 de março de 2019.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção de punibilidade do agente, tendo em vista a prescrição antecipada (Id. 107382903).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e Decido.

O delito em tela prevê detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas, vejamos: Art. 180, § 3º, Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Observa-se que o prazo prescricional do delito em questão é de 04 (quatro) anos, consoante o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Vejamos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Assim, considerando que a suposta prática da infração penal ocorreu em 06 de março de 2019, falta alguns dias para o decurso de 04 (quatro) anos da data do fato até a data hodierna, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor dos fatos com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Assim, forçoso reconhecer que não há tempo hábil para que a denúncia seja oferecida e recebida antes que ocorra a prescrição em 06/03/2023.

Ante o exposto, declaro por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROMARIO LOPES DOS SANTOS SILVA, ante a configuração da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, o que faço com fulcro 109, inciso V do Código Penal Brasileiro.

Transitada em julgado, depois de observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, expedindo o necessário.

Notifique-se ao Ministério Público.

Cumpra-se expedindo o necessário.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
15/02/2023 16:37

Recebidos os autos
15/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:37

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2023 16:37

Extinta a punibilidade por prescrição
30/01/2023 17:32

Conclusos para julgamento
21/01/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:26

Audiência Preliminar não-realizada para 21/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
21/11/2022 16:24

Juntada de Petição de termo de audiência
11/11/2022 08:47

Decorrido prazo de ANDRESSA ANDRADE em 18/10/2022 23:59.
11/11/2022 08:33

Decorrido prazo de ROMARIO LOPES DOS SANTOS SILVA em 18/10/2022 23:59.
31/10/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 16:18

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:44

Expedição de Mandado.
11/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:22

Audiência Preliminar designada para 21/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
13/07/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 14:15

Juntada de Petição de termo
15/06/2022 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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