27/11/2023 19:57

Baixa Definitiva
27/11/2023 19:57

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/11/2023 14:24

Transitado em Julgado em 23/11/2023
27/10/2023 08:39

Conhecido o recurso de ODONTOPREV S.A. - CNPJ: 58.***.***/0001-51 (RECORRENTE) e não-provido
26/10/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 19:03

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 15:19

Decorrido prazo de CLEBERSON FERNANDO MOREIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:19

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/10/2023 23:59.
23/09/2023 21:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2023.
21/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 23 de Outubro de 2023 a 26 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA.

VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
19/09/2023 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 09:53

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:43

Recebidos os autos
12/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:43

Distribuído por sorteio
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018924-48.2022.8.11.0015.

EXEQUENTE: ZADIR DA SILVEIRA BAIRROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, a obrigar os requeridos disponibilizar a parte autora o procedimento de “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO” (Ids. 124381500 e 118318991).

Pois bem. 2 - É certo que o direito à saúde, garantido pelo Estado, decorre do preceito insculpido no art. 196 da Constituição Federal que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos. 3 - Assim, de modo a validar o direito à saúde constitucionalmente assegurado, determino a citação da parte executada, bem como sua intimação para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, disponibilize a parte autora o procedimento de “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO” conforme prescrito no laudo médico e reconhecido na r. sentença (Ids. 103572441 e 118318991), cientificada desde logo que poderão ser estabelecidas medidas tendentes a assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, a teor do arts. 497 e 536, do CPC, inclusive, o estabelecimento de sequestro/bloqueio dos valores necessários, via sistema SISBAJUD, conforme o caso. 4 - Se a parte executada resolver impugnar o cumprimento de sentença deverá efetivá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, conforme disposição do art. 525 do CPC, aplicação desse por força do art. 536, § 4º, do citado Digesto Adjetivo e art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 5 - Decorrido o prazo sem o cumprimento, com ou sem impugnação, pronuncie-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 6 - Notifiquem-se o Secretário Estadual de Saúde, o Superintendente de regulação, controle e avaliação da SES/MT o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor do Escritório Regional de Sinop, para o devido cumprimento desta decisão. 7 - Por fim, CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo a presente como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO Intimem-se e Cumpra-se.

Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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