09/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 02:10

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 05/03/2025 23:59
26/02/2025 02:08

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 25/02/2025 23:59
12/02/2025 02:03

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:54

Juntada de comunicação entre instâncias
10/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:10

Juntada de comunicação entre instâncias
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:26

Juntada de comunicação entre instâncias
30/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 15:09

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:30

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014382-04.2014.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DINAMO CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, com lastro na urgência, formulado no bojo de Exceção de Pré-executividade, apresentada pela parte executada (Id. 112603011).

Em apertada síntese, argumenta a Excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a nulidade da CDA, em razão dos encargos moratórios utilizados pelo excepto serem superiores à taxa selic.

Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Inobstante a argumentação tecida, é certo que a interposição da referida exceção não tem o condão de suspender o curso da execução ou, por qualquer meio, a exigibilidade do débito executado, mormente quando verificado nos autos que o Excipiente sequer garantiu o Juízo.

Isso porque, em sede de Execução Fiscal, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais, ante a especificidade da lei, exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento, conforme estabelecem os arts. 8º, caput, e 9º, da LEF, a saber: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...].

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

De tal modo, em sede de exceção de pré-executividade, para além da limitação cognitiva própria do instrumento, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange à garantia integral do juízo.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

MERA INDICAÇÃO DE OFENSA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

SÚMULA N. 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao dispositivo tido por violado, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual o ajuizamento prévio de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, ou o oferecimento de exceção de pré-executividade, só suspendem a execução se devidamente garantido o juízo pela penhora. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 578.168/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUSPENSÃO.

FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual execução fiscal, a suspensão desta só é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo o que, conforme consignado pela Corte de origem, não ocorreu. 2.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1146326 SP 2009/0008430-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 16/09/2009) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇAO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de exceção de pré-executividade, somente é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória.

Pretensão de suspensão da execução que não se sustenta, porquanto a agregação de efeito suspensivo ao executivo fiscal reclama a oposição de embargos, consoante se infere do artigo 16, § 1º, da LEF e do art. 919, § 1º, do CPC que exigem, além do requerimento da parte embargante, a garantia integral do juízo e a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano decorrente do prosseguimento da ação executiva.

Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10035911420168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/10/2019) Assim, tendo-se em vista não haver notícia de que a excipiente haja garantido o juízo previamente ao pedido de tutela de urgência, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade dos débitos nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido integralmente o juízo com relação à dívida executada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, ficando facultado ao exequente se manifestar sobre a exceção de pré-executividade retro, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
25/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 01:11

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:57

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 05:18

Publicado Decisão em 23/02/2023.
21/02/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014382-04.2014.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DINAMO CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc.

Abro vista à parte exequente em razão da penhora realizada, devendo o valor da causa ser atualizado à viabilidade de que se proceda reforço, bem como pela possibilidade de que eventuais pagamentos parciais, cumulados com o presente bloqueio, encerrem o débito em dedilha.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da presente decisão.

Ciência à parte executada quanto ao bloqueio, devendo sua intimação ocorrer pela via postal, com aviso de recebimento, caso não possua Advogado constituído nos autos, ficando-lhe facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
17/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:45

Decisão interlocutória
30/01/2023 08:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/01/2023 16:46

Juntada de recibo (sisbajud)
08/11/2022 18:56

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/02/2022 08:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
09/02/2022 11:02

Juntada de recibo (sisbajud)
20/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:34

Conclusos para decisão
13/02/2021 04:39

Decorrido prazo de DINAMO CONSTRUTORA LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2021.
30/12/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
25/12/2020 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020
17/12/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 23:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.
10/11/2020 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
27/10/2020 13:29

Juntada de Petição de expediente
23/10/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:40

Conclusos para decisão
18/06/2020 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
31/10/2019 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/09/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2019 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2019 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)
16/12/2015 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/07/2015 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/06/2015 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/06/2015 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
02/02/2015 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)
02/02/2015 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
19/12/2014 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2014 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/12/2014 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2014 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2014 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/11/2014 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/11/2014 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2014 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/03/2014 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)
26/03/2014 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2014 02:04

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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