30/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ELIEL MIGUEL DA SILVA em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ELIEL MIGUEL DA SILVA em 13/06/2025 23:59
23/05/2025 11:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ELIEL MIGUEL DA SILVA em 29/04/2025 23:59
28/04/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2025 05:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/03/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 17:50

Expedição de Mandado
03/02/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2025 03:04

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 16:19

Recebidos os autos
17/12/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
17/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2024 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/11/2024 14:23

Recebidos os autos
25/11/2024 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:05

Transitado em Julgado em 12/11/2024
18/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 12/11/2024 23:59
06/11/2024 09:36

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ELIEL MIGUEL DA SILVA em 05/09/2024 23:59
05/09/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59
15/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 16:22

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:08

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a Parte Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
19/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 04:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 14:01

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 16:34

Expedição de Mandado
22/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 02:29

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:55

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000391-28.2023.8.11.0008.

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ELIEL MIGUEL DA SILVA

Vistos.

Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão Com Medida Liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, face de ELIEL MIGUEL DA SILVA, qualificados.

Em síntese, narra a inicial que as partes firmaram Contrato de Financiamento (ID.109223816) no valor total de R$ 19.267,18 (dezenove mil e duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), com pagamento por meio de 47 parcelas no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

Em garantia da obrigação assumida, a parte requerida transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: VEÍCULO “MARCA: GM ANO/MODELO: 2007/2008 CELTA 4P LIFE, COR: PRATA, CHASSI N°: 9BGRZ48908G193082 PLACA: NJM7J40, RENAVAM: *09.***.*90-18".

Aduz a Requerente que o Requerido foi constituído em mora e requer a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É, em síntese, o necessário.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que o negócio jurídico entabulado pelas partes possui característica de contrato de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-lei n. 911/64, já que a administradora ficou com a propriedade indireta do bem.

No caso concreto, o requerente demonstrou o descumprimento contratual por parte do requerido, formalmente, constituído em mora.

Desse modo, o requerente realizou Notificação Extrajudicial, que restou infrutífera.

Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei Nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO e determino a imediata expedição do mandado para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e discriminado na cédula de crédito bancário, a saber, VEÍCULO “MARCA: GM ANO/MODELO: 2007/2008 CELTA 4P LIFE, COR: PRATA, CHASSI N°: 9BGRZ48908G193082 PLACA: NJM7J40, RENAVAM: *09.***.*90-18".

Devendo a diligência ser cumprida no endereço declinado na inicial.

Efetivada a medida, CITE-SE a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (artigos 341 e 344, do CPC), ou para que em até 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus, art. 3°, § 2° do Dec.

Lei 911/69.

Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Caso seja executada a liminar com êxito, e passados 05 (cinco) dias sem que a parte requerida realize o pagamento da dívida (consistente no pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato), ficam consolidadas a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1° do artigo 3° do Decreto Lei 911/69.

Por fim, não sendo o bem encontrado ou estando o mesmo na posse de terceiro, INTIME-SE a parte autora para a faculdade prevista no artigo 4° do Decreto lei 911/69.

DEFIRO a realização das diligências na forma do art. 212 e 846, §2º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, estes se estritamente necessários.

Atente-se o Senhor Oficial de Justiça para quando do cumprimento do mandado judicial, exigir a entrega dos documentos de circulação, conforme previsão contida no § 14º, do artigo 3º, do Decreto-lei n. 911/69.

Por fim, restando infrutífera a apreensão do veículo; DEFIRO de imediato à restrição judicial na base de dados do RENAVAM, nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. 911/69.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
14/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 17:50

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 18:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:39

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 08:39

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/02/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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