15/05/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/05/2023 08:55

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de LOURIVAL DA CRUZ DIAS em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:32

Juntada de Petição de resposta
27/04/2023 00:25

Publicado Acórdão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTUPRO – ALEGADA NULIDADE - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - MATÉRIA RELATIVA À APELAÇÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA EMBASADA GENERICAMENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

A impetração do habeas corpus, quando cabível interposição de recurso adequado relacionado ao mesmo tema, somente autoriza o conhecimento do writ se este se destinar à tutela direta da liberdade de locomoção ou se se traduzir em pedido diverso daquele aventado no recurso.

A excepcionalidade da decretação da prisão preventiva em sentença sempre necessitou ser evidenciada com base em fatos novos, requisito também positivado atualmente no § 2º, do artigo 312, do Código de Processo de Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que dispõe a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Na hipótese, o decreto não contém fundamentação idônea a evidenciar a necessidade atual da prisão preventiva e tem por finalidade única antecipar o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se admite.
25/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:34

Conhecido o recurso de GILMAR ANUNCIAÇÃO DA SILVA (PACIENTE) e provido
25/04/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:54

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:53

Juntada de Petição de resposta
23/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 02:34

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

"(...) ,indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Dispenso novas informações.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça."
17/03/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 07:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:06

Determinada Requisição de Informações
06/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
06/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:42

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1003442-71.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 23/02/2023 20:50:15 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARCOS MACHADO.
24/02/2023 13:31

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/02/2023 05:42

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 05:42

Juntada de Certidão
23/02/2023 20:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00