26/04/2024 18:27

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:04

Recebidos os autos
21/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:58

Transitado em Julgado em 20/02/2024
24/01/2024 03:42

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068482-31.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA Vistos, etc.

A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora.

Todavia, permaneceu inerte, sendo que, desde então, o feito encontra-se paralisado, sem qualquer providência da parte interessada.

Neste caso, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, não havendo indicação do exequente acerca de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão de dívida, caso requerido.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
22/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 17:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/01/2024 13:17

Conclusos para julgamento
25/11/2023 04:51

Decorrido prazo de LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 06:52

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Casa haja interesse na emissão de certidão de dívida, juntar cálculo atualizado.
14/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:33

Decorrido prazo de LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:27

Decorrido prazo de LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:13

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068482-31.2022.8.11.0001.

RECORRENTE: LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA RECORRIDO: VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA Vistos, etc.

I – Tendo em vista o que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, bem como defiro a pesquisa via sistema RENAJUD.

II - Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

III - Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados.

IV – Sendo positiva ou parcial a diligência, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95), devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE).

V – Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

VI – Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
14/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:31

Processo Desarquivado
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:38

Devolvidos os autos
20/07/2023 13:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/07/2023 13:38

Juntada de manifestação
20/07/2023 13:38

Juntada de acórdão
20/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/07/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068482-31.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA I- Contra a sentença, a parte Reclamada interpôs o Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Reclamada.

Em juízo de admissibilidade, anoto que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que não se cogita de preparo.

O recurso é tempestivo.

Logo, o recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhe-se à Turma Recursal.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
13/04/2023 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 11:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2023 19:35

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/04/2023 07:12

Decorrido prazo de LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 07:12

Decorrido prazo de VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:38

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Processo: 1068482-31.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

Pois bem.

Cuida-se de "Embargos a Execução" apresentada por VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA em face da execução que lhe move LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, excesso na execução.

Intimada a se manifestar, a parte exequente se manifestou (id.111500914).

Em suma, é o essencial.

Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei n° 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria.

Compulsando os autos verifico a ausência de garantia do Juízo, em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE.

Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES.

Corroborando: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Conquanto o artigo 736 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oposição de embargos, tal dispositivo tem aplicação subsidiária ao procedimento específico do Juizado Especial Cível (e quando com ele não conflitar) que prevê a necessidade de garantia do juízo para apresentação de embargos, conforme o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Aplicação do Enunciado 117 do FONAJE.

Precedentes das Turmas Recursais.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*90-45, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013).” “JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução propostos pela ré/recorrida, extinguindo a execução, declarando inexistente o crédito executado. 2.

Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95, exigem a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual. 3.

Recurso regular, próprio e tempestivo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls.80/83). 4.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5.

Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada para determinar a retomada do curso processual. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0534-22, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2015 .

Pág.: 357).” Ementa: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL.

NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS.

INCIDENCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

SENTENÇA REFORMADA.

EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*28-06, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-11-2019) Diante da ausência de garantia do juízo, pressuposto fundamental à admissão dos presentes embargos, a rejeição é medida que se impõe.

Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução interposto, por falta de garantia do juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
15/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:11

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2023 16:11

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 17:45

Conclusos para decisão
05/03/2023 18:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:24

Juntada de Petição de embargos à execução
28/02/2023 17:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
28/02/2023 00:34

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente citada/intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
24/02/2023 08:21

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 01:34

Decorrido prazo de VANI SANTANA DA SILVA PEDROSA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 08:25

Expedição de Mandado
19/12/2022 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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