05/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:09

Recebidos os autos
08/08/2023 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em 30/06/2023
05/07/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 15:48

Conclusos para julgamento
29/06/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
28/02/2023 00:37

Publicado Citação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1004571-52.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.375,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA Endereço: RUA JURUCE, 192, Q 56 L 01, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.

Data de Distribuição da Ação:10/12/2021, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Juruce, Bairro : Sao Sebastiao Com pl.: Q 56 L 01 - JACIARA - MT 00001/00056/01 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 1.375,26 P.

Deferim ento (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE.

Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.375,26 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Diversas, IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento.

Proveniente de : Diversas, IPU Certidão(ões): 465 JACIARA, 10 de dezembro de 2021 Maria Aili F. de M.

Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B Matricula 8639.

Data de Inscrição da Dívida Ativa:10/12/2021 VALOR TOTAL DO DÉBITO, R$ 1.375,26 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 1.375,26 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Total para Pagamento: R$ 1.375,26 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

DECISÃO: Processo: 1004571-52.2021.8.11.0010.

Vistos, etc.

A Fazenda Pública Estadual requer a citação por edital dos executados.

Inicialmente, denoto que cabível a citação por edital in casu, considerando que inexitosas as tentativas de citação do (s) executado (s), tanto por correio quanto por oficial de justiça, conforme dispõe o artigo 8º da LEF, neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Aliás, o egrégio STJ já julgou Recurso Especial acerca do tema, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema: 102), onde firmada a seguinte tese: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Vale consignar que se trata de entendimento vinculante pelo que possui aplicação obrigatória.

Neste sentido: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...].

Conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos.

Ou seja, “observarão” significa aplicarão de forma obrigatória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil - volume único. p. 1304.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios.

Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido-Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80).

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei.

JACIARA, 24 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
24/02/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:37

Decisão interlocutória
23/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:28

Desentranhado o documento
22/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2023 16:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2023 16:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2023 14:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 10:39

Expedição de Mandado
01/02/2023 10:38

Devolvidos os autos
01/02/2023 10:38

Processo Desarquivado
20/04/2022 10:19

Arquivado Provisoramente
19/04/2022 15:08

Processo Desarquivado
19/04/2022 14:46

Arquivado Provisoramente
12/04/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:17

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 15:46

Expedição de Mandado.
18/02/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2022 17:30

Juntada de correspondência devolvida
28/01/2022 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 19:10

Decisão interlocutória
10/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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