10/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:19

Recebidos os autos
22/06/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 04:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
21/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
21/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:59

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 03:46

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:29

Processo Desarquivado
30/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:53

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/01/2023.
28/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:12

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 02:32

Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 21:26

Expedição de Outros documentos
03/12/2022 21:26

Homologada a Transação
11/11/2022 20:23

Decorrido prazo de OLIDES ACHRE em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:22

Conclusos para julgamento
03/11/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 23:49

Publicado Sentença em 19/10/2022.
25/10/2022 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
25/10/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006325-24.2019.8.11.0002.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO EDENEVER EXECUTADO: OLIDES ACHRE Vistos, etc.

O processo esta em fase de execução, e a parte executada opôs embargos à execução (id. 93110551).

Fundamento.

Decido.

Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição.

Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE.

Tal normativa prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos: Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

A jurisprudência segue neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS.

RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA PROPRIAMENTE DITA.

ART. 664 DO CPC.

AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE.

AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382/2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099/95.

CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL.

EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*89-78, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014). (grifo nosso).

Em anotação ao suscitado art. 53, os doutrinadores Adriano Roberto Vancim e José Eduardo Junqueira Gonçalves (Lei dos Juizados Especiais - anotada e interpretada, 2ª edição, Leme/São Paulo: Mundo Jurídico, 2016, p. 324), citam, igualmente: EMBARGOS A EXECUÇÃO – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGRAMENTO PRÓPRIO: Ora, sabe-se que a Lei 11.382/06, que alterou o CPC no que tange a execução, suprimiu a necessidade de prévia segurança para manejo dos Embargos, inclusive, atualmente, está revogado o artigo 737, do mesmo Diploma Legal que disciplinava tal necessidade.

Ocorre que o microssistema dos Juizados Especiais tem regramento próprio, específico, qual seja a lei 9.099/95, que, por seu turno, como bem lançado pelo magistrado “a quo”, exige a prévia segurança.

NEGADO O PROVIMENTO AO RECURSO – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUAS E HONORÁRIOS. (2ª Turma Recursal/Uberlândia.

Rec. 0702.09.558246-7.

Rel.

José Luiz de Moura Faleiros.

J. 23/11/09). (grifo nosso).

Dispositivo Isto posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no id. 74710652, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente manifestar o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
17/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:32

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 13:32

Julgado improcedente o pedido
26/08/2022 14:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2022 17:11

Conclusos para julgamento
22/08/2022 17:11

Recebimento do CEJUSC.
22/08/2022 17:11

Juntada de Termo de audiência
22/08/2022 17:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/08/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:51

Juntada de Petição de embargos à execução
15/08/2022 15:15

Recebidos os autos.
15/08/2022 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/07/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 03:15

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos do disposto no Provimento 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 22/08/2022 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: JUIZADO DO CRISTO REI https://tinyurl.com/SALA-01-CRISTO-REI ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: 65 99232-4969 e 65 99262-6346 e e-mail: [email protected]
06/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:57

Audiência Conciliação juizado redesignada para 22/08/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
01/12/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:26

Bens não localizados
18/11/2021 10:51

Conclusos para decisão
01/09/2021 10:06

Decorrido prazo de OLIDES ACHRE em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 09:42

Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 08:35

Conclusos para julgamento
26/04/2021 16:16

Audiência do art. 334 CPC.
23/02/2021 05:52

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 13:14

Audiência Conciliação juizado designada para 26/04/2021 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
21/01/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 03:35

Publicado Decisão em 14/12/2020.
13/12/2020 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020
10/12/2020 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 06:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2020 18:13

Conclusos para despacho
16/11/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 16:45

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2019 17:24

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2019 04:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO EDENEVER em 12/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 00:54

Publicado Intimação em 05/09/2019.
06/09/2019 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2019 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 18:45

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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