TJMT - 0044907-32.2015.8.11.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 13:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
-
23/01/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 16:22
Decisão interlocutória
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11/01/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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20/12/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 03:10
Decorrido prazo de PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
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19/12/2023 03:10
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 18/12/2023 23:59.
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15/12/2023 03:09
Decorrido prazo de MARCELO AMBROSIO CINTRA em 14/12/2023 23:59.
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24/11/2023 03:09
Publicado Intimação em 24/11/2023.
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24/11/2023 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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22/11/2023 06:57
Expedição de Outros documentos
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21/11/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 07:38
Juntada de Petição de agravo ao stj
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10/11/2023 03:10
Decorrido prazo de PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
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10/11/2023 03:10
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 09/11/2023 23:59.
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09/11/2023 06:32
Decorrido prazo de MARCELO AMBROSIO CINTRA em 08/11/2023 23:59.
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31/10/2023 01:02
Publicado Intimação em 31/10/2023.
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31/10/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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27/10/2023 09:10
Expedição de Outros documentos
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25/10/2023 11:31
Recurso Especial não admitido
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29/09/2023 01:00
Decorrido prazo de MARCELO AMBROSIO CINTRA em 28/09/2023 23:59.
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29/09/2023 01:00
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 28/09/2023 23:59.
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25/09/2023 18:27
Conclusos para decisão
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25/09/2023 17:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/09/2023 01:02
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 04/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:00
Publicado Intimação em 05/09/2023.
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05/09/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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01/09/2023 10:02
Expedição de Outros documentos
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30/08/2023 19:11
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 17:35
Recebidos os autos
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30/08/2023 17:35
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
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30/08/2023 17:35
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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30/08/2023 17:20
Juntada de Petição de recurso especial
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14/08/2023 09:33
Publicado Acórdão em 14/08/2023.
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11/08/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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09/08/2023 12:06
Expedição de Outros documentos
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09/08/2023 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/08/2023 14:28
Juntada de Petição de certidão
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07/08/2023 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ERNESTINA COLET PINTO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VALDIR JOAO COCCO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de SILVANA DAL BEM SEGABINAZI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de REGIS SEGABINAZI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VERA CELY PETRIKOSKI MIAKI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ORACI TSUYOSHI MIAKI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ARNALDO JOAO POZZEBON em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de BANCO INDUSVAL SA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ANA SILVIA TIBERIO POZZEBONN em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VANDERLEI POZZEBONN em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA GONCALVES em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de JOSE OSCAR YOSHIMINE em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de RAIANE MAIA SILVA DAGNESE em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de CILVANO DAGNESE em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de RENATA LEIA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de GELSON JOSE COCCO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de AIDA MARIA DALL AGNOL em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARIA ILARIA FERRI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ARISTIDES HELENO FERRI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de SANTINA BARTH em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de HUGO DARCI BARTH em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VERUZA ANANCI VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES BOEING em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de CRISTIAN BOEING em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ADEMIR JOSE FIORINI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de JOSE CARLOS AVILA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VANDERLEIA LUIZA SCHONS PASQUALLI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO PASQUALLI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARLENE SCHONS em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ELIO JOSE SCHONS em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de LUCIMEIRE MATTOS SCHONS em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCHONS em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de IRENE ZANATTA FERRARI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ARY JOSE FERRARI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de CARLINHO ANTONIO BARP em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de SILVIA JULIANA POLETO BARP em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VILSON ANTONIO ALVES BARBOSA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ALDINEIA SCHANADELBACH em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de JAIR LUIS ESCHER em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SAMPAIO POLATO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de JOSE APARECIDO POLATO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VINICIUS PAULO RYL BERTUOL em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RYL BERTUOL em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de VALQUIRIA FERRARIN em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de LUCIANA MARREGA CAPELLA DE OLIVEIRA ROVERSI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARCELO ROVERSI em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA JACUNIAK POZZEBON em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA DE VASCONCELOS CHRIST em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:44
Decorrido prazo de JOELMIR CHRIST em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:43
Decorrido prazo de ANGELA MARIA GIULIANI COCCO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 14:43
Decorrido prazo de ILDO JOSE COCCO em 31/07/2023 23:59.
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28/07/2023 18:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/07/2023 01:00
Publicado Intimação de pauta em 19/07/2023.
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19/07/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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17/07/2023 14:43
Expedição de Outros documentos
-
17/07/2023 14:42
Expedição de Outros documentos
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07/07/2023 18:39
Juntada de Petição de certidão
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07/07/2023 18:26
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de LUCIANA MARREGA CAPELLA DE OLIVEIRA ROVERSI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA JACUNIAK POZZEBON em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARCELO ROVERSI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA DE VASCONCELOS CHRIST em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ANGELA MARIA GIULIANI COCCO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de JOELMIR CHRIST em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ILDO JOSE COCCO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ERNESTINA COLET PINTO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VALDIR JOAO COCCO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de REGIS SEGABINAZI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de SILVANA DAL BEM SEGABINAZI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VERA CELY PETRIKOSKI MIAKI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ORACI TSUYOSHI MIAKI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de BANCO INDUSVAL SA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ANA SILVIA TIBERIO POZZEBONN em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ARNALDO JOAO POZZEBON em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VANDERLEI POZZEBONN em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA GONCALVES em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de JOSE OSCAR YOSHIMINE em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de RAIANE MAIA SILVA DAGNESE em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de RENATA LEIA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CILVANO DAGNESE em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de GELSON JOSE COCCO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de AIDA MARIA DALL AGNOL em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARIA ILARIA FERRI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ARISTIDES HELENO FERRI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de SANTINA BARTH em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VERUZA ANANCI VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES BOEING em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de HUGO DARCI BARTH em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CRISTIAN BOEING em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de JOSE CARLOS AVILA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ADEMIR JOSE FIORINI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VANDERLEIA LUIZA SCHONS PASQUALLI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARLENE SCHONS em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO PASQUALLI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ELIO JOSE SCHONS em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCHONS em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de LUCIMEIRE MATTOS SCHONS em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de IRENE ZANATTA FERRARI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ARY JOSE FERRARI em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CARLINHO ANTONIO BARP em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de SILVIA JULIANA POLETO BARP em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de ALDINEIA SCHANADELBACH em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VILSON ANTONIO ALVES BARBOSA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de JAIR LUIS ESCHER em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de JOSE APARECIDO POLATO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SAMPAIO POLATO em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VINICIUS PAULO RYL BERTUOL em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RYL BERTUOL em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de VALQUIRIA FERRARIN em 04/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:18
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 04/07/2023 23:59.
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02/07/2023 22:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/06/2023 00:30
Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
-
22/06/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
20/06/2023 17:54
Expedição de Outros documentos
-
20/06/2023 17:52
Expedição de Outros documentos
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ILDO JOSE COCCO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de GELSON JOSE COCCO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ELIO JOSE SCHONS em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de CRISTIAN BOEING em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCHONS em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de JOELMIR CHRIST em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de IRENE ZANATTA FERRARI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de JOSE OSCAR YOSHIMINE em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de LUCIANA MARREGA CAPELLA DE OLIVEIRA ROVERSI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VALQUIRIA FERRARIN em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de JOSE APARECIDO POLATO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SAMPAIO POLATO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RYL BERTUOL em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de LUCIMEIRE MATTOS SCHONS em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ORACI TSUYOSHI MIAKI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de RAIANE MAIA SILVA DAGNESE em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA JACUNIAK POZZEBON em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARIA ILARIA FERRI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de REGIS SEGABINAZI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ARY JOSE FERRARI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VANDERLEI POZZEBONN em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de CILVANO DAGNESE em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de AIDA MARIA DALL AGNOL em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ANA SILVIA TIBERIO POZZEBONN em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA DE VASCONCELOS CHRIST em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA GONCALVES em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ALDINEIA SCHANADELBACH em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de CARLINHO ANTONIO BARP em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ARISTIDES HELENO FERRI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ANGELA MARIA GIULIANI COCCO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARCELO ROVERSI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ADEMIR JOSE FIORINI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de JOSE CARLOS AVILA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de JAIR LUIS ESCHER em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO PASQUALLI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de RENATA LEIA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de HUGO DARCI BARTH em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VANDERLEIA LUIZA SCHONS PASQUALLI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VALDIR JOAO COCCO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ARNALDO JOAO POZZEBON em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de SILVIA JULIANA POLETO BARP em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de SANTINA BARTH em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VILSON ANTONIO ALVES BARBOSA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VERUZA ANANCI VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES BOEING em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VERA CELY PETRIKOSKI MIAKI em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de VINICIUS PAULO RYL BERTUOL em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARLENE SCHONS em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ERNESTINA COLET PINTO em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:21
Decorrido prazo de SILVANA DAL BEM SEGABINAZI em 17/04/2023 23:59.
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12/04/2023 11:39
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de GELSON JOSE COCCO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ELIO JOSE SCHONS em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de CRISTIAN BOEING em 11/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCHONS em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de JOELMIR CHRIST em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de IRENE ZANATTA FERRARI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ILDO JOSE COCCO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de JOSE OSCAR YOSHIMINE em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de LUCIANA MARREGA CAPELLA DE OLIVEIRA ROVERSI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de JOSE APARECIDO POLATO em 11/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SAMPAIO POLATO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RYL BERTUOL em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de LUCIMEIRE MATTOS SCHONS em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ORACI TSUYOSHI MIAKI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA JACUNIAK POZZEBON em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de RAIANE MAIA SILVA DAGNESE em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de MARIA ILARIA FERRI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de REGIS SEGABINAZI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ARY JOSE FERRARI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de VANDERLEI POZZEBONN em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de CILVANO DAGNESE em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de AIDA MARIA DALL AGNOL em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ANA SILVIA TIBERIO POZZEBONN em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ANA PAULA GOUVEIA DE VASCONCELOS CHRIST em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ANA LUCIA PESSOA GONCALVES em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ALDINEIA SCHANADELBACH em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de CARLINHO ANTONIO BARP em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de ARISTIDES HELENO FERRI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de ANGELA MARIA GIULIANI COCCO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de MARCELO ROVERSI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de ADEMIR JOSE FIORINI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de JOSE CARLOS AVILA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de JAIR LUIS ESCHER em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO PASQUALLI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de RENATA LEIA DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de HUGO DARCI BARTH em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VANDERLEIA LUIZA SCHONS PASQUALLI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VALDIR JOAO COCCO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de SILVIA JULIANA POLETO BARP em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de ARNALDO JOAO POZZEBON em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de SANTINA BARTH em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VILSON ANTONIO ALVES BARBOSA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VERUZA ANANCI VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES BOEING em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VERA CELY PETRIKOSKI MIAKI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VINICIUS PAULO RYL BERTUOL em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de ERNESTINA COLET PINTO em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de MARLENE SCHONS em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de SILVANA DAL BEM SEGABINAZI em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de VALQUIRIA FERRARIN em 11/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/03/2023 00:29
Publicado Intimação em 31/03/2023.
-
31/03/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
-
29/03/2023 18:43
Expedição de Outros documentos
-
29/03/2023 18:21
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
29/03/2023 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/03/2023 00:25
Publicado Acórdão em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
-
22/03/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CADEIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES – ARTIGO 373, II DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86, CAPUT DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1.
O perito judicial apurou ainda que foram apresentados documentos pela Agro Amazônia que demonstram entrega de produtos para a Ceagro, no período de janeiro/2015 a março de 2015. 2.
A relação negocial entre a Agro Amazônia e Ceagro restou bem comprovadas por diversos contratos de permuta seus aditivos em datas anteriores ao Termo de compromisso de 2015, como o fato relatado em perícia: “...acordado entre a Agro Amazônia e a Ceagro Contrato de Permuta, em que a Requerente Agro Amazônia devia 812.340 sacas de soja e, em contra partida, a Ceagro devia 28.530 toneladas de fertilizantes.
Posteriormente, houve a pactuação de Adendo ao contrato principal, passando a valer que a Agro Amazônia devia 326.385 sacas de soja e a Ceagro devia 11.862 toneladas de fertilizantes”. 3.
Não há que se falar em execução de título comprovadamente quitado.
De outra sorte culminaria ao credor injusto e rechaçado enriquecimento indevido.
No mais tem-se que a ré Ceagro se comprometeu em contrato em devolver as referidas CPR’s, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da quitação da obrigação pela Agro Amazônia, o que não ocorreu no presente caso, situação a configurar sua total responsabilidade a eventuais perdas e danos a terceiros. 4.
Ao entregar o produto à credora originária, desonerando-se da obrigação inscrita em CPRs, porquanto, ante a ausência de prévia notificação e do registro tempestivo dos endossos, não seria razoável exigir que o emitente efetuasse a quitação do título junto ao banco endossatário. 5.
Ante a comprovação nos autos de estreita relação e envolvimento no mercado e atividade exercida em parceria entre as empresas Ceagro - C&BI - Banco Indusval, não é crível que o Banco Indusval desconhecia o negócio entre a Agro Amazônia e a Ceagro e do recebimento do produto por esta, sem contar a responsabilidade da Ceagro em recebê-los e se comprometer a entregar títulos que sequer estavam mais em sua posse. 6.
O banco apelante deu causa a presente ação, sobretudo porque injustamente relacionaram/inscreveram os autores emitentes das CPRs: Danilo André Pedrini Marcondes, Ademir José Fiorini e Cláudio Luis Schons no rol de inadimplentes do mercado em sistema da SCR (Sistema de Informação de Crédito), e ameaçaram a outros de inscrição, dando causa a apresentação das ações de n. 0044907-32.2015.8.11.0041 e 0003840-53.2016.8.11.0041, configurando e devendo reparação de todo dano, principalmente ao dano moral imposto.
Vencida nos autos em epígrafe, razão pela qual, deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência 7.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86, caput do CPC). 8.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. -
21/03/2023 17:20
Expedição de Outros documentos
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21/03/2023 15:49
Conhecido o recurso de BANCO INDUSVAL SA - CNPJ: 61.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
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16/03/2023 19:21
Juntada de Petição de certidão
-
16/03/2023 19:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/03/2023 00:15
Publicado Intimação de pauta em 14/03/2023.
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14/03/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
-
13/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Março de 2023 às 08:30 horas, no PLENARIO 02.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.
A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.
Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.
Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
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Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/03/2023 00:44
Expedição de Outros documentos
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09/03/2023 23:31
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 00:16
Publicado Intimação de pauta em 08/03/2023.
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08/03/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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06/03/2023 01:03
Expedição de Outros documentos
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14/10/2022 15:58
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 15:01
Conclusos para decisão
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14/10/2022 15:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/10/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 14:21
Juntada de Certidão
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10/10/2022 15:17
Recebidos os autos
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10/10/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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