TJMT - 0002809-22.2015.8.11.0012

1ª instância - Nova Xavantina - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURIPEDES GOMES BARBOSA

CPF *06.***.*72-01

Advogados

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

OAB: 13217/MT

CPF *10.***.*24-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 02:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 02:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/04/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:48

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:37

    Transitado em Julgado em 20/03/2023

  • 17/12/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 07:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2024 02:40

    Publicado Despacho em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 30/09/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 07:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 14:34

    Decorrido prazo de EURIPEDES GOMES BARBOSA em 05/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 03:56

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    intimação da defesa do acusado EURÍPEDES GOMES BARBOSA, para que informe a conta bancária para que seja revertida esta quantia, visando à posterior expedição de Alvará de levantamento.

  • 20/04/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 17:31

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS TOLEDO em 20/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:29

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002809-22.2015.8.11.0012.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EURIPEDES GOMES BARBOSA Vistos etc.

    Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EURÍPEDES GOMES BARBOSA, qualificado nos autos, para apuração da infração penal prevista no artigo 306, CTB.

    Sentença de mérito foi proferida em 13.08.2018 (num. 60514571, fls. 57/59).

    Intimado da sentença, o Ministério Público opôs embargos de declaração (num. 60514571, fls.64/67), os quais foram rejeitados (num. 60514571, fls. 69/70).

    O Ministério Público foi intimado em 11.01.2019 (num. 60514571, fls. 72).

    O denunciado, sob a assistência da Defesa Técnica, requereu a extinção de sua punibilidade em razão da prescrição (num. 102479602).

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição (num. 107940246). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Analisados os autos, constato a incidência da prescrição da pretensão executória, pois o Ministério Público foi intimado da sentença em 11.01.2019, não tendo interposto recurso.

    Assim, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 21.01.2019.

    Logo, considerando-se a condenação a pena privativa de liberdade inferior a um ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, o qual foi alcançado em 21.01.2022.

    Diante do exposto, acolho as manifestações das partes e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado EURÍPEDES GOMES BARBOSA, qualificado nos autos, com fundamento legal no artigo 107, inciso IV, Código Penal.

    Havendo bem apreendido, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca de sua destinação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo mandado de prisão expedido, expeça-se contramandado de prisão e/ou proceda-se ao recolhimento daqueles eventualmente enviados para órgãos da segurança pública.

    Caso tenha sido recolhida fiança, efetue-se sua restituição ao acusado.

    Após o trânsito em julgado, comuniquem-se nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC e, nada mais havendo, arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Nova Xavantina-MT, datado e assinado digitalmente.

    Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

  • 10/03/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 22:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 05:02

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 05:02

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/01/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 02:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:50

    Decorrido prazo de EURIPEDES GOMES BARBOSA em 06/12/2022 23:59.

  • 07/11/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2022 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2022 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 13:48

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2021 13:48

    Arquivado Provisoramente

  • 24/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 02:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 29/06/2021 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 01:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/09/2019 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/09/2019 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2019 01:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/01/2019 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/01/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/01/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/01/2019 02:39

    Remessa (Remessa)

  • 19/12/2018 01:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/12/2018 02:19

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 26/11/2018 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2018 01:07

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/10/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 27/10/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/10/2018 02:36

    Remessa (Remessa)

  • 10/10/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/09/2018 01:36

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/09/2018 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/08/2018 01:46

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/08/2018 01:10

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 22/06/2017 02:13

    Juntada (Juntada)

  • 22/06/2017 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2017 01:30

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 31/03/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2017 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/03/2017 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2017 01:27

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 29/03/2017 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/03/2017 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2017 00:40

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 24/03/2017 01:15

    Juntada (Juntada)

  • 24/03/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/03/2017 02:26

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/03/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/03/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/03/2017 02:27

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2017 01:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/03/2017 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/03/2017 02:38

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/03/2017 02:22

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/03/2017 01:48

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/03/2017 01:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 15/03/2017 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/03/2017 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/03/2017 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/03/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/03/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/03/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/03/2017 01:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/03/2017 01:19

    Remessa (Remessa)

  • 10/03/2017 02:40

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 10/03/2017 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/03/2017 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2017 01:18

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/03/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/03/2017 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/03/2017 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2017 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/02/2017 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/02/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/01/2017 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 27/01/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/01/2017 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/01/2017 02:18

    Remessa (Remessa)

  • 25/01/2017 01:58

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/01/2017 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/01/2017 01:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/01/2017 01:04

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/01/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/01/2017 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/01/2017 02:30

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 23/01/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2017 02:03

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/01/2017 01:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/01/2017 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2017 02:27

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/01/2017 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2017 01:07

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 19/01/2017 01:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2017 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/01/2017 01:12

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/01/2017 02:17

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/01/2017 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/01/2017 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/01/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 10/01/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/01/2017 02:42

    Remessa (Remessa)

  • 09/01/2017 01:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/12/2016 01:05

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 15/12/2016 02:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/12/2016 02:22

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/12/2016 01:58

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/12/2016 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/12/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/12/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/12/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2016 02:25

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 12/12/2016 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2016 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/10/2016 02:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/10/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/10/2016 01:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/10/2016 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/10/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/10/2016 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/10/2016 01:13

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/10/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/10/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/10/2016 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 12/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2016 02:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/10/2016 02:03

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/10/2016 02:02

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/10/2016 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/10/2016 01:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/10/2016 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/10/2016 01:32

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/10/2016 01:07

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/10/2016 01:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/10/2016 01:18

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 03/10/2016 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2016 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/09/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2016 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/09/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 12/09/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/09/2016 01:05

    Remessa (Remessa)

  • 12/09/2016 01:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/09/2016 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/09/2016 00:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/09/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/08/2016 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/08/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/08/2016 02:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/08/2016 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/08/2016 02:12

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/08/2016 01:57

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/08/2016 01:26

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/08/2016 01:41

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 09/08/2016 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2016 01:38

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 08/08/2016 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2016 02:39

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/05/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/05/2016 01:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/05/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/05/2016 01:12

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/05/2016 01:08

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/05/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 04/05/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/05/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/05/2016 02:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/05/2016 02:05

    Remessa (Remessa)

  • 03/05/2016 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/05/2016 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/04/2016 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/04/2016 02:19

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/04/2016 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/04/2016 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/04/2016 02:12

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/04/2016 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2016 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 31/03/2016 01:36

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 18/03/2016 02:03

    Juntada (Juntada)

  • 11/03/2016 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/03/2016 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/03/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/03/2016 02:39

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/03/2016 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/03/2016 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 02/03/2016 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/03/2016 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/03/2016 01:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 30/11/2015 02:28

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 19/11/2015 01:49

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/11/2015 01:38

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 18/11/2015 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2015 01:54

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/11/2015 01:54

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 18/11/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2015 01:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2015

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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