TJMT - 1008782-87.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Jardim Gloria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ PAES DA SILVA

CPF *43.***.*35-92

Advogados

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

OAB: 21182/MT

CPF *28.***.*63-41

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 13245/MT

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 01:44

    Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:35

    Publicado Intimação em 13/03/2024.

  • 22/03/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1008782-87.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, BEATRIZ PAES DA SILVA Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 234,46, totalizando R$ 705,77 conforme cálculo ID 143922372 ADxx.VERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

    FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia.

    Várzea Grande, 11 de março de 2024. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA

  • 11/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:49

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/07/2023 02:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 02:45

    Transitado em Julgado em 14/07/2023

  • 14/07/2023 02:45

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 02:45

    Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 01:05

    Publicado Sentença em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008782-87.2023.8.11.0002.

    REQUERENTE: BEATRIZ PAES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. . 1.

    SÍNTESE DOS FATOS BEATRIZ PAES DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito nos valores de R$279,94 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos e R$260,18 (duzentos e sessenta reais e dezoito centavos) todavia, não possui relação jurídica com a empresa.

    Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais.

    O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a autora contratou com a empresa.

    Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.

    FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. 3.

    DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita.

    Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade.

    Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. 4.

    MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

    Foi acostado aos autos no ID 119723128 áudio de ligação realizada pela autora questionando o valor da fatura e afirmando que aluga o imóvel e que passou a UC para o seu nome, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida.

    No caso, a reclamante apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE a necessidade de perícia, todavia, não impugnou especificamente o áudio apresentado, apontando eventual divergência no documento.

    Comprovado a relação jurídica, cabia à demandante apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a autora não impugnou especificamente os documentos apresentados.

    Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

    Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais.

    Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.

    Restou evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

    Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé.

    Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

    A requerida apresentou pedido contraposto, portanto, comprovando a empresa a contratação e não tendo parte autora comprovado o pagamento, devido o pleito.

    Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento.

    Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a promovente pagar à requerida, o valor objeto da lide, na quantia total de R$540,12 (quinhentos e quarenta reais e doze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de cada vencimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da apresentação do pedido contraposto (05/06/2023), devendo a requerida apresentar planilha de cálculo conforme estipulado neste dispositivo.

    Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

    MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

    Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

    EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

    Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

    Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes da sentença.

    Várzea Grande, data do sistema.

    CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

  • 22/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:02

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/06/2023 12:02

    Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

  • 12/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 14:11

    Recebimento do CEJUSC.

  • 29/05/2023 14:11

    Audiência de conciliação realizada em/para 29/05/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE

  • 29/05/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2023 01:23

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 06:52

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:18

    Recebidos os autos.

  • 02/05/2023 17:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/03/2023 01:15

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008782-87.2023.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: BEATRIZ PAES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 29/05/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

    INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

  • 27/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:04

    Audiência de conciliação redesignada em/para 29/05/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE

  • 14/03/2023 00:40

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008782-87.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.540,12 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BEATRIZ PAES DA SILVA Endereço: Rua Claudio C.

    Amorim, 04, ., São Simão, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-280 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Endereço: AV DES J P F MENDES, 777, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 19/04/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

    O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

    Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

    VÁRZEA GRANDE, 10 de março de 2023

  • 10/03/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:50

    Audiência de conciliação designada em/para 19/04/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE

  • 10/03/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048517-38.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Maurindo Pereira Lima

Advogado: Mario Gessinger Viana de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/12/2020 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0001089-97.2014.8.11.0030

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rogerio Cesar Gomes de Rezende

Advogado: Luis Felipe Lammel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005391-66.2008.8.11.0003

Isidoro Teixeira Batista

N C Imoveis LTDA

Advogado: Janaina de Franca Borges

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000717-28.2013.8.11.0049

Banco Bradesco S.A.

Maria Rita de Queiroz Campos Moraes

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2023 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0000717-28.2013.8.11.0049

Banco Bradesco S.A.

Alarico Garcia de Moraes

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/03/2013 00:00

Exibir Processo