25/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:48

Recebidos os autos
18/08/2023 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 03:42

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:42

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de FERNANDA VITORIA SILVA DOMBROSKI em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:46

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1005976-76.2023.8.11.0003 Polo ativo: FERNANDA VITORIA SILVA DOMBROSKI Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

A parte reclamada, argui preliminar de COISA JULGADA, uma vez que o objeto desta reclamação já fora discutido em outra oportunidade.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante ajuizou outra ação sobre os mesmos fatos declinados nestes autos.

Frisa-se que a ação ajuizada contra a reclamada já fora objeto de discussão perante este Juízo, Processo n.º 1014255-85.2022.8.11.0003, tendo a mesma causa de pedir e pedido, ou seja, a fatura de consumo regular no valor de R$ 83,10, contrato 0007821997202108, com sentença transitada em julgado em 24/02/2023.

Assim, não poderia a parte reclamante ajuizar outra reclamação sobre os mesmos fatos.

Assim, da análise dos documentos carreados aos autos, tenho que resta configurada a coisa julgada.

Dispõe o artigo 337 do CPC: “Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; Os fatos e os pedidos contidos no processo nº 1014255-85.2022.8.11.0003, o qual, repito, já foi sentenciado, são os mesmos discutidos nesta reclamação.

Portanto, ocorrendo à identidade de objeto e causa de pedir entre os dois incidentes promovidos pelas partes, inafastável o reconhecimento da coisa julgada.

Neste sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais transitou livremente em julgado, a repetição de idêntica ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, exige a imediata extinção do processo em atenção à coisa julgada material e à expressa disposição normativa do art. 267, V, § 3º do CPC, tal como fez o Ilustre Juízo de origem. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa.” (Acórdão n. 548568, 20110710054735ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/11/2011, DJ 18/11/2011 p. 468) (negritei e grifei). “PROCESSO PENAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.

O ajuizamento de novo incidente de restituição, repisando argumentos anteriormente vertidos, não é o meio idôneo para rever decisão já trânsita em julgado e contra a qual não houve interposição de embargos declaratórios ou de qualquer outro meio recursal.

Coisa julgada reconhecida.” (TRF4, INCRECA 0015759-06.2010.404.0000, Quarta Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 25/05/2011) (grifei)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pelo acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso V do artigo 485 do NCPC.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ______________________________________________________________________

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES Juíza de Direito
30/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 17:07

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 17:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/06/2023 11:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2023 20:12

Conclusos para julgamento
31/05/2023 20:12

Recebimento do CEJUSC.
30/05/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:16

Recebidos os autos.
25/05/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/05/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 17:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 03:29

Publicado Informação em 12/04/2023.
12/04/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005976-76.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: FERNANDA VITORIA SILVA DOMBROSKI POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 30/05/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: RYAN GUSTAVO BATISTA ANTUNES 10/04/2023 14:13:19
10/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:27

Audiência de conciliação designada em/para 30/05/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/03/2023 11:13

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/05/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
17/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005976-76.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:FERNANDA VITORIA SILVA DOMBROSKI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 03/05/2023 Hora: 15:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 15 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
15/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 10:17

Audiência de conciliação designada em/para 03/05/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
15/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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