29/12/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:56

Baixa Definitiva
19/12/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 08:56

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 03:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 18/12/2023 23:59.
25/11/2023 09:10

Decorrido prazo de ALENIR MARIA DA SILVA LEITE em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:04

Publicado Acórdão em 30/10/2023.
28/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO -ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE CESSOU O PAGAMENTO DA VERBA - INVIÁVEL A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA - ADIANTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA. 1.

Em sede de Agravo de Instrumento a questão se limita à analise do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, que no caso diz respeito à legalidade do Adicional de Final de Carreira recebido desde 1998, bem como quanto à incidência de prazo decadencial quinquenal ou decenal para a revisão do referido ato pela Administração pública, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e consequente supressão de instância, em afronta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2.

O receio de dano irreparável, ou ineficácia da medida, no caso sub judice milita em favor da parte Agravada, professora aposentada, por se tratar de verba de caráter alimentar, sendo inegável que a repentina redução de seus proventos de aposentadoria implicaria em patente perigo de irreversibilidade da medida.
26/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:21

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:39

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 12:56

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
19/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ALENIR MARIA DA SILVA LEITE em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:05

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 17 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 10:24

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:16

Conclusos para julgamento
16/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 08/05/2023 23:59.
12/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Quanto à decadência, a questão necessita ser mais bem analisada no julgamento do mérito do recurso, conforme decisão por mim proferida em situação idêntica (agravo de instrumento nº 1020172-94.2022.8.11.0000).

Ademais, não há risco de dano irreversível, porquanto, na hipótese de reforma da decisão agravada, eventuais valores percebidos por força da decisão liminar deverão ser ressarcidos à Administração pela servidora, consoante dispõe o artigo 302, I e III, do Código de Processo Civil.

Essa, a razão por que determino o processamento do recurso, sem atribuir a ele efeito suspensivo.

Intimem-se a agravada para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 15 de março de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
16/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 00:17

Publicado Informação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1004752-15.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA.
13/03/2023 13:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020022-87.2022.8.11.0041

Paulo Reynaldo da Silva Santos

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1020022-87.2022.8.11.0041

Paulo Reynaldo da Silva Santos

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Rita de Cassia Bueno do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/05/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0003360-97.2015.8.11.0045

Edmar Joaquim Rodrigues Junior

Municipio de Lucas do Rio Verde

Advogado: Edmar Joaquim Rodrigues Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1000029-17.2018.8.11.0100

Ivo Ferreira de Aguiar

Roberto Rivelino de Paula

Advogado: Lucas Moreira Milhomem

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 03:07

Exibir Processo

Processo nº 1000029-17.2018.8.11.0100

Roberto Rivelino de Paula

Ivo Ferreira de Aguiar

Advogado: Lucas Moreira Milhomem

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/08/2023 22:42

Exibir Processo