30/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:10

Baixa Definitiva
30/01/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2024 12:10

Transitado em Julgado em 30/11/2023
07/11/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004923-69.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Irredutibilidade de Vencimentos] Relator: Des(a).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: *07.***.*39-04 (ADVOGADO), LIA GLAUCIA XIMENES - CPF: *06.***.*17-40 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.***.***/0001-32 (AGRAVADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: *06.***.*54-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.***.***/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE,NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO".(Participaram do Julgamento: Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa.

Mari Aparecida F.

Fago, Des.

Luiz Carlos da Costa.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2.

Na hipótese, o título executivo judicial estabelece limitação temporal para incidência da evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento, com base na Lei Municipal n.° 1.737/2012, bem como que a incorporação no vencimento seja efetuada nos termos das Leis Municipais n.° 568/99 e 663/2001. 3.

Conforme estabelece o artigo 17, § 6°, da Lei Municipal n.° 568/1999, o coeficiente das gratificações relativas à progressão funcional dos servidores públicos municipal de Sinop, para fins de cálculo da remuneração, será aplicado sobre o salário inicial. 4.

Se o cálculo apresentado encontra-se em dissonância quanto ao que foi definido na sentença exequenda, por utilizar base de cálculo diversa (salário-base), cabível o reconhecimento do excesso de execução nesse sentido.
06/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 11:36

Conhecido o recurso de LIA GLAUCIA XIMENES - CPF: *06.***.*17-40 (AGRAVANTE) e não-provido
02/11/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:42

Decorrido prazo de LIA GLAUCIA XIMENES em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2023.
21/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Outubro de 2023 a 06 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
19/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 15:57

Conclusos para julgamento
27/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 31/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o efeito suspensivo recursal vindicado, para suspender a decisão hostilizada até o julgamento do mérito do vertente recurso.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Desa.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
05/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 16:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/03/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 09:19

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 00:18

Publicado Informação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1004923-69.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.
14/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011053-11.2019.8.11.0002

Mrv Prime Projeto Mt C Incorporacoes Spe...

Roberta Mesquita

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2019 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1019900-55.2022.8.11.0015

Rosangela Martins

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Priscila Cunha Rocha Lopes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1019900-55.2022.8.11.0015

Rosangela Martins

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Priscila Cunha Rocha Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0003363-05.2020.8.11.0004

Aparecida Cavalcante da Silva Amaral

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000636-92.2022.8.11.0034

Leni Ferreira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Penha Oliveira Dias Cardoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2022 13:42

Exibir Processo