TJMT - 1000766-93.2022.8.11.0095

1ª instância - Paranaita - Vara Unica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/06/2023 13:59

Juntada de Ofício
01/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:02

Juntada de Ofício
16/03/2023 18:27

Recebidos os autos
16/03/2023 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000766-93.2022.8.11.0095.

Vistos.

Decorreu o prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos.

Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se verifica, NÃO SE TRATA DE PENHORA, mas sim de SEQUESTRO, razão pela qual a lei prevê a dispensa da audiência da Fazenda Pública, que já teve a oportunidade de se defender nos autos.

Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”.

Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.

Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO do valor bruto atualizado R$ 4.757,73, em conta bancária do ente estatal devedor.

Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo.

ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I.

INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido.

Vincule-se o depósito judicial aos autos e, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente, da quantia líquida depositada.

No caso de certidão física, a expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos, ressalvada a hipótese de os autos originais serem físicos.

O original deverá conter o selo de autenticidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 7.603/2001 com redação alterada pela Lei 11.077/2020: Art. 10.

O selo de autenticidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso deverá, obrigatoriamente, ser aposto nos seguintes atos: (...) II – certidões expedidas. (...) §1º A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade do ato.

Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal.

Após, ao arquivo, com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaíta-MT, data do sistema.

TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 10:33

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/02/2023 16:13

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:16

Recebidos os autos
24/02/2023 15:16

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/02/2023 15:15

Juntada de certidão da contadoria
24/02/2023 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 14:10

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
24/02/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
10/11/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
03/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:50

Homologada a Transação
28/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:53

Recebidos os autos
23/09/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
23/09/2022 16:52

Juntada de certidão da contadoria
23/09/2022 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
22/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:52

Decisão interlocutória
19/09/2022 16:48

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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