17/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:30

Recebidos os autos
24/08/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 03:14

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 16:37

Devolvidos os autos
11/07/2023 16:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/07/2023 16:37

Juntada de acórdão
11/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:37

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2023 16:37

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:37

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:37

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/04/2023 21:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 06:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 00:52

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003864-50.2022.8.11.0010.

REQUERENTE: VANDA DE SOUSA NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Passo a análise das preliminares.

Alega a parte ré, preliminarmente, incompetência do juizado especial.

Sem razão, contudo.

Se torna desnecessária a realização de prova pericial, vez que os elementos produzidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes.

Trata-se de ação proposta por VANDA DE SOUSA NUNES, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, ante a cobrança em valor superior à média de consumo, que culminou com a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

No caso em tela, infere-se que a parte promovida não comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que não conseguir demonstrar o que afirmou na peça de resistência.

Com efeito, em que pese as alegações da parte reclamada, ocorrida a vistoria realizada pela parte ré em 17/11/2020 e substituído o medidor de energia na oportunidade, verifica-se que o consumo da parte autora permaneceu inalterado, não houve qualquer alteração no consumo que justificasse as aludidas cobranças em valores muito superiores, tendo em vista que a medida de consumo fora mantida, demonstrando assim a inexistência de qualquer irregularidade praticada pela parte reclamante, conforme histórico de consumo trazido com a peça de resistência.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEITADA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DO CONSUMO REGULAR - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 2.

Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a desconstituição e readequação dos débitos, devem ser mantidas. 3.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022832-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Assim, ante a ausência de comprovação da legalidade das cobranças, deve a parte ré responder por eventuais danos sofridos pela parte reclamante.

Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais.

Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço.

O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III).

Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ.

Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, a fim de declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e, correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir do arbitramento desta sentença (súmula nº 362 do STJ).

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.

Jaciara - MT.

Publicado e registrado no PJE.

DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Jaciara - MT.

EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
14/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 10:51

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 12:09

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 22:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 09:15

Audiência de conciliação realizada em/para 07/02/2023 09:10, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
07/02/2023 09:14

Juntada de Termo de audiência
02/02/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 07:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:40

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 02:54

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 13:34

Expedição de Mandado
15/12/2022 19:17

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 19:17

Decisão interlocutória
15/12/2022 14:49

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 11:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 10:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 07:30

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 05:12

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 09:59

Expedição de Mandado
02/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 09:38

Audiência de conciliação designada em/para 07/02/2023 09:10, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
01/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 14:00

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:00

Distribuído por sorteio
01/12/2022 13:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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