19/08/2024 17:18

Recebidos os autos
19/08/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 09/09/2024
29/07/2024 07:25

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 12:31

Conclusos para julgamento
26/07/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:34

Processo Desarquivado
18/08/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 13:19

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:02

Decorrido prazo de GIDEON FERREIRA DE FRANCA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:34

Decorrido prazo de GIDEON FERREIRA DE FRANCA em 09/05/2023 23:59.
13/03/2023 00:59

Publicado Citação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003845-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.411,33 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GIDEON FERREIRA DE FRANCA Endereço: RUA IRAHES, 406, SANTA RITA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.

Data de Distribuição da Ação: 30/11/2022, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Irahes, 406 Bairro : Santa Rita Com pl.: - JACIARA - MT 00001/00105/25 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 1.411,33 P.

Deferim ento (um m il, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE.

Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.411,33 (um mil, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento.

Proveniente de : IPU Certidão(ões): 446 JACIARA, 30 de novembro de 2022 Maria Aili F. de M.

Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B.

Data de Inscrição da Dívida Ativa: 30/11/2022 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.194,12 (um mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos) INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 1.411,33 (um mil, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos) Total para Pagamento: R$ 1.411,33 (um mil, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos) DECISÃO: Processo: 1003845-44.2022.8.11.0010.

Vistos, etc.

A Fazenda Pública Municipal requer a citação por edital da parte executada.

Inicialmente, denoto que cabível a citação por edital in casu, considerando que inexitosas as tentativas de citação do executado, por correio quanto por Oficial de Justiça, conforme dispõe o artigo 8º da LEF, neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Aliás, o egrégio STJ já julgou Recurso Especial acerca do tema, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema: 102), onde firmada a seguinte tese: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Vale consignar que se trata de entendimento vinculante pelo que possui aplicação obrigatória.

Neste sentido: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...].

Conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos.

Ou seja, “observarão” significa aplicarão de forma obrigatória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil - volume único. p. 1304.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Desta forma, defiro a citação por edital da parte executada com prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem comparecimento do executado, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo ser intimada após a penhora de bens.

Decorrido o prazo, vista à exequente para requer o que de direito, no prazo de 30 dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido-Juíza de Direito.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80).

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei.

JACIARA, 9 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
09/03/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:14

Decisão interlocutória
07/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/03/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:27

Expedição de Mandado
14/02/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:02

Juntada de correspondência devolvida
06/12/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 18:25

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 18:25

Decisão interlocutória
30/11/2022 16:04

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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