16/05/2023 10:32

Recebidos os autos
16/05/2023 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:53

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 06:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.
05/04/2023 01:46

Decorrido prazo de VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:51

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004617-03.2021.8.11.0055.

IMPETRANTE: VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SR.

ARIELZO GUIA E CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA - MT - SR.

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PREFEITO VANDER ALBERTO MASSON

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela impetrante, alegando que foi condenada a pagar as custas do processo, porém ressalta que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, entende a embargante que há contradição na referida decisão.

Os embargos foram interpostos tempestivamente.

Intimado o Município pugnou pelo não conhecimento do recurso. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito.

Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

O objetivo dos presentes embargos de declaração é a manifestação sobre contradição, porventura existentes na decisão prolatada.

Analisando com esmero a decisão vergastada, constato que foi a parte IMPETRADA e não a impetrante que foi condenada ao pagamento das custas processuais.

Todavia, sendo impetrado o município, há casos em que o ente público é isento.

Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, embargando a decisão retro, sob a alegação de conter pontos omissos.

Sendo assim, passa a sentença contar com a seguinte redação: "Custas e despesas processuais a cargo da impetrada, ressalvados os casos de isenção." No mais persiste a decisão tal qual está lançada.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

TANGARÁ DA SERRA, 10 de março de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
10/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/10/2022 16:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 17:08

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 05:51

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
04/04/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 15:49

Conclusos para julgamento
02/02/2022 15:34

Juntada de Petição de parecer
30/11/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 05:27

Decorrido prazo de VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2021 23:59.
01/06/2021 06:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SR. ARIELZO GUIA E CRUZ em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 06:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA - MT - SR. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 06:33

Decorrido prazo de PREFEITO Vander Alberto Masson em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 07:14

Publicado Decisão em 18/05/2021.
18/05/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2021 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2021 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 18:27

Expedição de Mandado.
14/05/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 20:20

Conclusos para decisão
06/05/2021 20:20

Juntada de Certidão
06/05/2021 20:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 20:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:44

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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