25/10/2022 13:01

Devolvidos os autos
25/10/2022 13:01

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:42

Recebidos os autos
18/10/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 22:11

Decorrido prazo de NELI DIAS MOREIRA em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 08/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:12

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006649-09.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: NELI DIAS MOREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCARD S.A 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e mencionou não dever nada ao reclamado.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registre-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

A parte reclamada provou a legitimidade do débito, já que juntou aos autos contrato assinado, faturas de cartão de crédito com diversos registros de transações no comércio local e registros de pagamentos parciais através de débito.

ID.

Num. 81920041 - Pág. 18.

Referente aos pagamentos parciais apresentados nas faturas, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DADOS CONTIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR LARGO PERÍODO.

PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO.

INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE DEBITADO O VALOR DA FATURA.

NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA MEDIDA IMPOSITIVA.

SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…)2.

Via de regra, as simples telas sistêmicas/faturas retiradas das telas dos próprios computadores das empresas não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica.

Isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 3.

A instituição bancária trouxe cópia das faturas do cartão de crédito, demonstrando que a tarjeta fora utilizada por largo período sendo que houve o adimplemento das faturas mediante débito em conta corrente, qual seja: c/c: 0500044-4 da Agência 0234.

Em nenhum momento a consumidora negou ser a titular da referida conta bancária. 4.

O comportamento das partes tem grande relevância durante o desaguar processual, servindo de baliza para o julgador verificar a (in)observância do princípio da boa-fé objetiva.

No caso, a apresentação de teses genéricas, furtivas, aliadas à ausência de impugnação específica quanto aos documentos e argumentações apresentados pela instituição bancária, conduzem à conclusão de que as alegações autorais são inverossímeis. 5.

Improcedência da ação que, a rigor, era medida impositiva. 6.

Manutenção da sentença de parcial procedência, em razão da impossibilidade da reformatioin pejus. 7.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014127-63.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). À vista disso, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, pois reconheço que a parte reclamada atuou no exercício regular do direito.

Ressalta-se que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação por parte da reclamada não constitui ato ilícito.

Sendo assim, diante da ausência do ilícito incabível o deferimento do dano moral.

Além do mais, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela parte reclamada, evidencio a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Desta forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

Pois, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:51

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:51

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 13:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 17:38

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/04/2022 17:38

Conclusos para julgamento
04/04/2022 17:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/04/2022 17:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/03/2022 18:54

Recebidos os autos.
31/03/2022 18:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/03/2022 13:40

Juntada de Petição de documento de identificação
03/03/2022 03:45

Publicado Intimação em 03/03/2022.
03/03/2022 00:07

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
26/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:16

Audiência Conciliação juizado designada para 04/04/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/02/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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