TJMT - 0000848-28.2014.8.11.0094

1ª instância - Tabapora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0018-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DA SILVA JUNIOR

CPF *30.***.*76-00

CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS

CPF *40.***.*85-17

Advogados

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB: 21081/MT

CPF *16.***.*27-42

MARCOS ALEXANDRE BELATTI

OAB: 13656/MS

CPF *75.***.*27-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 05:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 02:39

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo nº: 0000848-28.2014.8.11.0094 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS e outros Certifico, para fins de pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento ao determinado no Provimento 09/2007- CGJ/MT, que o Advogado Dr.

    Magaiver Baesso dos Santos, OAB/MT nº 21.081-A, CPF: *16.***.*27-42, nomeado como Defensor Dativo nos autos supra identificados, faz jus a quantia de 5 (cinco) URH's/2023, equivalente a R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), relativo a honorários advocatícios.

    Tabaporã, 31 de Março de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

  • 31/03/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 07:16

    Decorrido prazo de CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 07:15

    Decorrido prazo de Reginaldo da Silva Junior em 24/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 01:28

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:18

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000848-28.2014.8.11.0094 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS e outros DECISÃO

    Vistos. 1.

    Quanto aos objetos de itens 1 a 5 do termo de apreensão de f. 13 de Id. 46236457, verifica-se que já foram restituídos a seus proprietários, conforme termo de entrega de f. 29. 2.

    Quanto aos itens 6 e 7 daquele termo, determino sua destruição/incineração, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do art. 479 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia. 3.

    Considerando a nomeação de f. 165 de Id. 46236457, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr.

    Magaiver Baesso dos Santos, OAB/MT nº 21.081-A, os quais arbitro em 5 (cinco) URH's, considerando os atos praticados pelo patrono, consistentes em participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais.

    Ressalto que o Juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça [1].

    Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. 4.

    Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Recurso Especial nº 1.745.706/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 12 de novembro de 2019, publicação em 21 de novembro de 2019.

  • 15/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 08:18

    Determinado o arquivamento

  • 15/03/2023 08:18

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2022 19:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:43

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 18:59

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:34

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2022 15:44

    Transitado em Julgado em 23/05/2022

  • 31/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2022 03:41

    Decorrido prazo de Reginaldo da Silva Junior em 23/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 03:40

    Decorrido prazo de CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2022 03:29

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/12/2021 19:04

    Decorrido prazo de CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS em 30/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2021 00:30

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 25/11/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 19:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2021 14:46

    Decorrido prazo de CACILDA VENEZIAN DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 14:46

    Decorrido prazo de Reginaldo da Silva Junior em 02/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 07:27

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 14/07/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 05:14

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2020.

  • 20/12/2020 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2020

  • 16/12/2020 16:31

    Juntada de Petição de expediente

  • 15/12/2020 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 23/03/2020 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2020 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/03/2020 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/02/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/01/2020 02:41

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/01/2020 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/08/2019 02:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/07/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/07/2019 01:17

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/07/2019 02:25

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 08/07/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/06/2019 01:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 06/06/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2019 02:15

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 01/02/2019 01:56

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 01/02/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 01/02/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 01/02/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 31/01/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/09/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/09/2018 01:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/08/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/08/2018 02:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/08/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

  • 17/08/2018 01:35

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/08/2018 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/08/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2018 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/08/2018 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2018 02:27

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 08/08/2018 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2018 01:57

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 08/08/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/08/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 01/08/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/07/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2018 00:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/07/2018 00:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/07/2018 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/07/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/07/2018 01:20

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/06/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/06/2018 02:07

    Juntada (Juntada)

  • 28/06/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2018 02:02

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/06/2018 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/06/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/06/2018 01:55

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/06/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2018 02:00

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 18/06/2018 01:46

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/06/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/06/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/06/2018 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/06/2018 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/06/2018 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/06/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2018 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2018 01:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/05/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2018 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2018 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/05/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/05/2018 01:57

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/05/2018 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/05/2018 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 21/05/2018 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/05/2018 01:04

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 11/05/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/04/2018 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/04/2018 01:57

    Juntada (Juntada)

  • 24/04/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/04/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 23/04/2018 02:39

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/04/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/04/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/04/2018 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/04/2018 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/04/2018 01:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/04/2018 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/04/2018 01:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/04/2018 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/04/2018 02:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/04/2018 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/04/2018 02:02

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/04/2018 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/04/2018 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 22/03/2018 02:40

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/03/2018 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2018 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2017 02:27

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 07/12/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/11/2017 01:11

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 19/10/2017 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2017 01:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/09/2017 01:12

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/09/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2017 02:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/07/2017 02:32

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 25/07/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2017 02:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/06/2017 01:55

    Juntada (Juntada)

  • 15/05/2017 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/05/2017 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/05/2017 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2017 01:22

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 11/04/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/02/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 16/11/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/09/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/09/2016 01:04

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 06/07/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/07/2016 00:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 30/06/2016 00:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/06/2016 02:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/06/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/05/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2016 02:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 19/04/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/04/2016 01:03

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/04/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2016 02:34

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/04/2016 01:19

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/02/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2016 02:39

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 02/02/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2016 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/11/2015 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2015 02:14

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 17/08/2015 02:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 17/08/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 02:32

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 11/03/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2015 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/01/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2014 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2014 02:29

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 27/11/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/11/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/11/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 02:36

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 12/11/2014 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/11/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2014 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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