04/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:17

Recebidos os autos
07/08/2023 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/07/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 13:36

Devolvidos os autos
07/07/2023 13:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/07/2023 13:36

Juntada de intimação
07/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:36

Juntada de decisão
07/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
17/05/2023 21:08

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/05/2023 08:04

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:30

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 06:56

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

i Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerente/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/03/2023 03:37

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1007399-93.2019.8.11.0041 Autor: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA Réu: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Vistos.

Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 111815002.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais.

Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão.

Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.

Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa.

Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT.

Rec.

Emb.

Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec.

Apel.

Cível 36744/2005.

Julgamento em 13/03/2006.

Rel.

Des.

José Silvério Gomes.

Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso).

O c.

STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC.

Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4.

O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 111815002 para REJEITÁ-LO.

Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC
27/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 14:04

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:10

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 16:11

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 01:18

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.
09/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 04:53

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:53

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/05/2022 16:31

Conclusos para julgamento
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 00:30

Publicado Despacho em 11/05/2022.
15/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
09/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:41

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:05

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 07:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 18:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:52

Conclusos para decisão
31/10/2019 11:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/10/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:34

Decisão interlocutória
02/10/2019 13:26

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 06:26

Publicado Despacho em 10/09/2019.
10/09/2019 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2019 14:17

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 19/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 13:37

Conclusos para decisão
31/05/2019 07:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 04:40

Publicado Decisão em 29/05/2019.
30/05/2019 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 16:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-92 (EMBARGANTE).
08/04/2019 00:40

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 05:43

Decorrido prazo de TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 01:06

Publicado Despacho em 15/03/2019.
15/03/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 13:13

Conclusos para decisão
20/02/2019 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033107-66.2022.8.11.0001

Alcemar Benedito Nunes Carvalho

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1010993-02.2023.8.11.0001

Karolina Maria da Silva

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1009408-12.2023.8.11.0001

Mantenedora Educacional Pelegrino Cipria...

Francisco Geraldo Viana Bezerra Filho

Advogado: Marcelo Emilio Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1034203-98.2019.8.11.0041

Luclecia Maria Silva do Nascimento

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2019 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1007399-93.2019.8.11.0041

Terrabel Empreendimentos LTDA - EPP

Enpa Engenharia e Parceria LTDA

Advogado: Daniel Batista Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2023 13:43

Exibir Processo