20/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:03

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/05/2025 04:06

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 04:06

Decorrido prazo de SCHIPPERS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 12/05/2025 23:59
14/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 18:37

Homologada a Transação
07/04/2025 19:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 02:10

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 06/02/2025 23:59
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 12/09/2024 23:59
11/09/2024 17:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão
05/09/2024 02:02

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO AURI DOS SANTOS FLORES em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de SCHIPPERS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59
04/04/2024 21:03

Publicado Decisão em 18/03/2024.
04/04/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
19/03/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:45

Processo Desarquivado
12/08/2023 08:45

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 08:45

Decorrido prazo de LUCIANO RICARDO SEGURA em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:45

Decorrido prazo de CAMILA POLIANA BRITO VIEIRA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2023 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
15/07/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2023 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 01:55

Decorrido prazo de SCHIPPERS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 01:14

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1004965-12.2023.8.11.0003 Vistos etc.

O requerente pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de realizar quaisquer atos em seu nome ou de qualquer de suas subsidiárias.

Requer ainda, seja restringindo ao requerido a possibilidade de deixar o país antes que a prestação seja satisfeita, conforme narrado na inicial.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque nesta fase inicial, não vislumbro a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ex positis, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela provisória de urgência, indefiro o pedido.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
10/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 17:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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