01/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/06/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 17:07

Recebidos os autos
29/05/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
29/05/2024 17:07

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2024 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/08/2023 01:06

Recebidos os autos
21/08/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:50

Transitado em Julgado em 05/04/2023
06/04/2023 02:50

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTE, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 02:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 01:25

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011538-71.2020.8.11.0003.

AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA AUTOR(A): ROSELY BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: CONSTRUTORA VICKY LTDA, RÉUS AUSENTE, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS Vistos e examinados.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA e ROSELY BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA ingressaram com a presente “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” em desfavor de CONSTRUTORA VICKY LTDA.

Discorreu a parte autora que mantém a posse mansa, pacífica e continua do imóvel descrito na peça exordial (“um lote de terreno para construção, sob o n.º 19, da quadra n.º 72, do loteamento denominado “JARDIM IGUASSU”, zona urbana desta Cidade, nos exatos termos, individualizado e registrado na matrícula nº. 125909 do RGI local”) por mais de 19 (dezenove) anos.

Requereu, através da procedência da presente demanda, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel.

Instadas, as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse e não houve contestação dos confinantes, citados por edital.

Devidamente citada, a parte demandada esclareceu que não possui mais o lote, uma vez que realizou a venda do imóvel, em 25/10/1985, para Sr.ª Marlene Damascena que, mais tarde, em 23/12/1996, transferiu os direitos do bem em questão para o Sr.

Gilson Alves Pereira.

Em impugnação à peça defensiva, a parte autora apontou a ausência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo, bem como a ausência de oposição da parte requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em princípio, evidencia-se a desdém da parte ré em opor-se aos fatos que estão sendo-lhes atribuídos.

Outrossim, as documentações anexadas nos autos da presente lide são suficientes para um julgamento seguro.

Precipitadamente, apreciando os autos, é possível verificar o julgamento procedente da ação através dos arquivos anexados.

O instituto da usucapião, ou prescrição aquisitiva, é a forma originaria de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil.

A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil.

Sobre a temática colocada, dispõe o artigo: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”.

Com efeito, satisfazendo os requisitos para a aquisição de domínio através de tal instituto, o possuidor poderá requerer ao juiz que seja declarada adquirida a propriedade do imóvel, embasando-se no art. 1.241.

Com o decorrer do feito, foi possível comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, como exige o art. 1.238, §único, do Código Civil.

Ressalto que, apenas o pagamento de impostos não é suficiente para caracterizar o direito de usucapir, onde, acompanhado de manutenções e benfeitorias realizadas no bem imóvel constituem o direito de aquisição de domínio em favor da parte autora.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na peça exordial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, fundado no art. 487, inciso I, do CPC.

Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa de eventual penhora.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa; ficando a condenação suspensa em caso de Justiça Gratuita já deferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
13/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 17:04

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2022 04:38

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 06:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 05/07/2021 23:59.
14/06/2021 18:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/03/2021 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/11/2020 18:40

Decorrido prazo de CLEONE FIDELIS GOMES em 29/09/2020 23:59.
08/09/2020 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 20:04

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 02:08

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTE, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 20/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 31/07/2020 23:59:59.
04/08/2020 17:20

Expedição de Mandado.
28/07/2020 02:40

Decorrido prazo de ROSELY BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS SANTOS FIDELES em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de CLEONE FIDELIS GOMES em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE JESUS SANTIAGO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de KELI CONCEICAO CARVALHO FERRONATO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de ROSELY BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:52

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 17:57

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2020 13:19

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020 13:29

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 01:27

Publicado Citação em 02/07/2020.
03/07/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020
30/06/2020 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 00:38

Publicado Despacho em 30/06/2020.
30/06/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020
25/06/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 16:45

Conclusos para decisão
24/06/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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