TJMT - 0001809-80.2018.8.11.0044

1ª instância - Paranatinga - Primeira Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO

CPF *45.***.*91-13

Advogados

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB: 14014/MT

CPF *36.***.*74-54

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB: 14281/MT

CPF *83.***.*37-94

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANATINGA

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Advogados

DANIEL SCHILO

OAB: 9954/MT

CPF *04.***.*69-45

PRISCILA VANESSA WINGENBACH DA SILVA

OAB: 16466/MT

CPF *15.***.*69-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ: 30.222.820/0001-99

MEDIAPE - MEDIACAO, ARBITRAGEM, ADMINISTRACAO JUDICIAL E PERICIAS LTDA

Advogados

AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO

OAB: 23908/MT

CPF *27.***.*78-27

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

OAB: 19441/MT

CPF *05.***.*16-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2025 05:21

    Publicado Despacho em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 02:13

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59

  • 30/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2024 02:22

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 17:39

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/08/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 17/05/2024 16:17

    Processo Reativado

  • 17/05/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 15:12

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 17/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 07/05/2024 23:59

  • 30/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 26/04/2024 23:59

  • 25/04/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/04/2024 03:19

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 14:25

    Devolvidos os autos

  • 03/04/2024 14:25

    Processo Reativado

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de acórdão

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de intimação de pauta

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de intimação de pauta

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de intimação

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de intimação

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de decisão

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de vista ao mp

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 06/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 01:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 28/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 01:38

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 04/05/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:29

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 28/03/2023 00:33

    Publicado Sentença em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/03/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2023 01:17

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 10/03/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 06:06

    Publicado Intimação em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 13/07/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:53

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:17

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 19:52

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 14:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 14/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 14/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 21:10

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 21:10

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 07/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 00:08

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 00:08

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 29/01/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 26/01/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2021 08:09

    Decorrido prazo de MEDIAPE - Mediacao, Arbitragem, Administracao Judicial e Pericias Ltda em 17/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2021 16:07

    Publicado Intimação em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 17:44

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2021 06:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 31/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 15:28

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2021 03:52

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

  • 13/05/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 06:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 06:36

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 06:36

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 06:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 04/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2021 07:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 05:50

    Decorrido prazo de MEDIAPE - Mediacao, Arbitragem, Administracao Judicial e Pericias Ltda em 12/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 09:05

    Publicado Despacho em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 01/04/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2021 05:15

    Decorrido prazo de ANNA PAULA EVANGELISTA DE CARVALHO em 25/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 05:11

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 22/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 05:41

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 02/03/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 18:20

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 02/03/2021 18:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 10:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2021.

  • 10/02/2021 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 09/02/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2020 01:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/11/2020 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/11/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/11/2020 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/10/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2020 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2020 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2020 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:58

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/03/2020 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/03/2020 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/03/2020 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2020 00:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2020 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/12/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 26/11/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/11/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/10/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/09/2019 00:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/09/2019 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/09/2019 01:52

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/09/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 01:12

    Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

  • 17/09/2019 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2019 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/04/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2019 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/04/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/03/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2019 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/02/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/02/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/01/2019 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2019 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/01/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2019 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/08/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 02/08/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/07/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2018 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/07/2018 01:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/07/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 16/07/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/07/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/06/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2018 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/06/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2018 02:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/06/2018 02:06

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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