TJMT - 1000827-28.2023.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Terceira Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DE AGUIAR COSTA

CPF *50.***.*33-84

MAGNA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *04.***.*53-15

Advogados

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB: 18969/GO

CPF *43.***.*80-68

LORRANNA SABRINE PIMENTEL AYRES

OAB: 22720/PA

CPF *08.***.*12-74

ARTHUR DEL BIANCO CAMATIO

OAB: 371305/SP

CPF *98.***.*11-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DOMINGAS NUNES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *29.***.*29-49

CLEIBE ROSA LIMA

CPF *88.***.*61-91

SAMELA SABRINA LIMA LEITE

CPF *54.***.*26-07

ROSANGELA ALVES LIMA

CPF *69.***.*99-07

DIEGO NUNES DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*08-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:20

    Devolvidos os autos

  • 21/05/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 16:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 15/10/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/10/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 08:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

  • 18/09/2024 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2024 08:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 02:10

    Publicado Intimação em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 10/09/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2024 02:10

    Decorrido prazo de DOMINGAS NUNES DE OLIVEIRA SANTOS em 05/09/2024 23:59

  • 27/08/2024 06:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2024 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2024 09:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/08/2024 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2024 09:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/08/2024 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 12:58

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 02:02

    Publicado Intimação em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 21/08/2024 07:13

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2024 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 07:13

    Expedição de Outros documentos

  • 20/08/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 14:39

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 10/07/2023 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2023 04:20

    Decorrido prazo de RONALDO DE AGUIAR COSTA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 03:59

    Decorrido prazo de ARTHUR DEL BIANCO CAMATIO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 03:59

    Decorrido prazo de LORRANNA SABRINE PIMENTEL AYRES em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 03:59

    Decorrido prazo de WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA em 07/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/06/2023 02:52

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 30/06/2023 01:42

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:58

    Expedição de Carta precatória

  • 28/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 14:35

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada

  • 28/06/2023 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 08:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 28/06/2023 03:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 06:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 06:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:30

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2023 17:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/06/2023 15:30, 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

  • 14/06/2023 17:17

    Juntada de Termo de audiência

  • 14/06/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 06:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:36

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 20:23

    Publicado Decisão em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:08

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/06/2023 15:30, 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

  • 17/05/2023 21:24

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 21:24

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 21:24

    Decisão interlocutória

  • 14/05/2023 05:18

    Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES LIMA em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:20

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/05/2023 09:13

    Decorrido prazo de DOMINGAS NUNES DE OLIVEIRA SANTOS em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 09:13

    Decorrido prazo de CLEIBE ROSA LIMA em 08/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 19:22

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 15:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/05/2023 13:00, 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

  • 08/05/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:12

    Decorrido prazo de DIEGO NUNES DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 09:11

    Decorrido prazo de SAMELA SABRINA LIMA LEITE em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 03:07

    Publicado Intimação em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:31

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 12/04/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 07:59

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/05/2023 13:00, 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

  • 12/04/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 07:46

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2023 07:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2023 06:28

    Decorrido prazo de LORRANNA SABRINE PIMENTEL AYRES em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 06:28

    Decorrido prazo de ARTHUR DEL BIANCO CAMATIO em 24/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 06:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 01:28

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Autos n.º 1000827-28.2023.8.11.0059 RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando ao acusado RONALDO AGUIAR COSTA, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, e art. 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, vez que preenche todos os requisitos do art. 41, do CPP, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP.

    Fundamento a presente decisão vez que consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal.

    Nos termos do artigo 396-A do CPP, determino a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação.

    Apresentada a defesa, sendo necessário, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Ciência ao Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências.

    Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

    Carlos Eduardo Pinho Bezerra de Menezes Juiz Substituto

  • 10/03/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/03/2023 23:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 23:13

    Recebida a denúncia contra RONALDO DE AGUIAR COSTA - CPF: *50.***.*33-84 (INDICIADO)

  • 09/03/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 07:58

    Juntada de Petição de denúncia

  • 08/03/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de antecedentes criminais

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de termo

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de termo

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 08/03/2023 10:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 10:26

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 08/03/2023 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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