24/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:48

Recebidos os autos
22/03/2025 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:55

Devolvidos os autos
23/02/2024 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/02/2024 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 18:04

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/10/2023 01:13

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007185-83.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: ROSINO ROCHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Vistos, Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Rosino Rocho da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, objetivando a realização do procedimento de artrodese toraco-lombo-sacra anterior, três níveis.

O N.A.T. emitiu o Parecer Técnico n. 0708/2023 (ID. 111425905), concluindo que: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Paciente com discopatia degenerativa lombar; RNM de coluna lombossacra evidencia hérnia de disco pequena L5VT, com leve estenose foraminal direita L5VT, protrusão L23 e L45, com disco L34 normal.

Tais alterações raramente causam o quadro clínico descrito; sugerimos investigação de patologia de vias urinárias e patologias dorsais e cervicais.

Momentaneamente não há indicação para o procedimento proposto ate que sejam realizadas as investigações sugeridas, também seria importante a anexação da RNM coluna lombar ponderada em T2 (melhor técnica para estudo da coluna) em cortes sagitais e axiais.” Indeferida a tutela de urgência pretendida (ID. 111425905), vez que não restou evidenciado que em sede de cognição superficial e sumária, o “fumus boni juris” necessário à concessão do pleito liminar, considerando a divergência de diagnósticos entre o NAT e o Dr.

Helder William Azer, bem como o conflito quanto ao interesse do referido médico na realização do procedimento por via judicial.

A parte Autora colacionou nos autos laudos médicos de outros profissionais em ID. 113094077.

O Município de Várzea Grande apresentou contestação em ID. 113336936, bem como o Estado de Mato Grosso em ID. 114628362.

A parte Autora apresentou impugnação em ID. 119514938. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

A tutela judicial da saúde é assunto dos mais delicados, pois envolve o conflito entre a dignidade da pessoa humana e a limitação dos recursos estatais.

Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O direito à saúde, por ser indissociável do direito à vida e à dignidade humana, tem merecido ampla tutela na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo paradigmático a decisão proferida em 14.4.2008, por ocasião do julgamento do recurso registrado sob o número STA 223 AgR/PE, o qual foi relatado originariamente pela Ministra Ellen Gracie.

Por outro lado, é incontestável que não há direitos absolutos.

Nesse rumo, para o caso dos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral.

Como já fundamentado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o embora entenda plausível a demanda proposta pelo autor, no presente caso não houve alteração do quadro fático do paciente; ainda que a parte Autora tenha juntado novos laudos médicos, são datados de janeiro e fevereiro de 2022, não implicando em nenhuma alteração do quadro clínico do Autor (atenuação ou agravamento) quando do indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, não vislumbrando alterações do estado de fato ou de direito posteriores ao indeferimento da tutela de urgência, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
10/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora a apresentar Impugnação à Contestação, dentro do prazo legal.

Sâmia Caroline dos S.

Silva Analista Judiciário
09/05/2023 08:51

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
09/04/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 01:51

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
14/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 17:59

Juntada de Informações
28/02/2023 16:21

Expedição de Juntada de Informações
28/02/2023 16:07

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:50

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2023 15:45

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 15:45

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/02/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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