07/09/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 17:07

Devolvidos os autos
27/08/2025 17:07

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
18/06/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 14:04

Decorrido prazo de PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA em 12/06/2024 23:59
06/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 01:29

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:50

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 14:21

Conclusos para julgamento
11/04/2023 03:49

Decorrido prazo de IVANILDE MORAES MARTINS em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:58

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Segundo se vê da peça de defesa, a parte requerida, em preliminar, impugna a gratuidade da justiça, cumprindo observar que, segundo a regra contida no art. 99º, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, depois de ouvida a parte pretendente.

No mesmo sentido, a jurisprudência tem compreendido que, havendo dúvidas acerca da declaração de hipossuficiência, pode a assistência judiciária gratuita ser revogada, cabendo “ao interessado apresentar as provas necessárias à verificação de sua incapacidade financeira, em especial, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda”[1] e à parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à revogação dos benefícios de assistência.

No caso em comento, a ré, ora impugnante, limita-se a deduzir que a autora não comprovou a sua hipossuficiência sem, contudo, juntar qualquer prova contrária às declarações da demandante de que o pagamento comprometerá a sua atividade comercial.

Portanto, indefiro a impugnação, mantendo a gratuidade já deferida.

Não havendo questões pendentes de análise, dou por saneado o processo e passo à distribuição do ônus da prova, esclarecendo que, segundo a norma inserta no art. 373, do Código de Processo Civil, a regra geral a de que ao autor compete provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

Todavia, em razão da nítida relação de consumo estampada no caso em tela, impõe-se a inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da ré a prova contrária ao direito sub judice, ou seja, da ausência de vício e/ou violação de direito a ensejar a desconstituição da carta de outorga de crédito e a consequente restituição de valores à autora.

Assim, considerando que a ré pugna genericamente pela produção de outras provas, determino seja ela intimada para assim se pronunciar, no prazo de 15 dias, justificando, fundamentadamente, a necessidade da dilação probatória.

Ao final, conclusos.

Cumpra-se.
14/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
01/11/2022 10:13

Recebimento do CEJUSC.
01/11/2022 10:13

Audiência Conciliação - Cejusc não-realizada para 17/10/2022 12:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.
31/10/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:16

Recebidos os autos.
17/10/2022 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/10/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:35

Decorrido prazo de PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 10:01

Decorrido prazo de IVANILDE MORAES MARTINS em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 15:35

Decorrido prazo de PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 22:02

Decorrido prazo de IVANILDE MORAES MARTINS em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:17

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:04

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 17/10/2022 12:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
02/09/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 07:24

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:50

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:39

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/08/2022 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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