30/03/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/03/2023 09:35

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO DE BARROS CURADO em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:22

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026564-50.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ROGERIO DE BARROS CURADO - CPF: *66.***.*66-20 (ADVOGADO), ROGERIO DE BARROS CURADO - CPF: *66.***.*66-20 (IMPETRANTE), JOANE DOS SANTOS MARQUES - CPF: *30.***.*05-90 (PACIENTE), MARCIANO CORREIA PEREIRA - CPF: *52.***.*76-36 (PACIENTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO - CPF: *12.***.*12-02 (TERCEIRO INTERESSADO), UEDES BUENO NERES - CPF: *65.***.*98-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO RODRIGUES PENA - CPF: *02.***.*51-61 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – FUNDAMENTO GENÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO AOS PACIENTES DE MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS DOS ART. 321, 282, § 6º C/C ART. 319 DO REFERIDO CODEX – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM EXTENSÃO AOS EFEITOS DE ACÓRDÃO CUJOS PACIENTES SE ENCONTRAM EM CONDIÇÃO IDÊNTICA À DAQUELE FAVORECIDO – 2.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ORDEM CONCEDIDA NA MENOR EXTENSÃO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1.

Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva dos pacientes, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade dos crimes, supostamente, praticado por ambos; bem como para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela ante a sua desproporcionalidade, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos para embasar sua decisão.

Além disso, a periculosidade dos favorecidos e a gravidade exacerbada dos delitos, supostamente, praticados por ambos não foram comprovadas, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. 2.

Pedidos julgados parcialmente procedentes.

Ordem de habeas corpus concedida em parte.
10/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:49

Concedido em parte o Habeas Corpus a JOANE DOS SANTOS MARQUES - CPF: *30.***.*05-90 (PACIENTE) e MARCIANO CORREIA PEREIRA - CPF: *52.***.*76-36 (PACIENTE)
08/03/2023 18:02

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:23

Conclusos para julgamento
23/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO DE BARROS CURADO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:34

Publicado Informação em 23/01/2023.
20/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:42

Conclusos para julgamento
16/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
13/01/2023 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
27/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
26/12/2022 20:39

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 20:28

Concedida em parte a Medida Liminar
24/12/2022 14:24

Expedição de Outros documentos
24/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
24/12/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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