TJMT - 0000460-91.2015.8.11.0094

1ª instância - Tabapora - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FLADIMIR GONZATTI

CPF *06.***.*00-98

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*56-87

GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *70.***.*24-72

Advogados

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB: 12418/MT

CPF *94.***.*24-15

CRISTINA BURATO

OAB: 18484/MT

CPF *37.***.*20-14

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB: 25790/MT

CPF *52.***.*25-70

DANIELE DE MELO BAISE

OAB: 11277/MT

CPF *04.***.*65-78

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB: 21081/MT

CPF *16.***.*27-42

MARCELO LEANDRO SONNTAG

OAB: 19893/MT

CPF *38.***.*77-08

ANA CLAUDIA TEIXEIRA BORGES

OAB: 11471/MT

CPF *13.***.*83-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARINA SOUZA SENA

CPF *61.***.*04-02

DEUZELENE DE SOUZA BRITO

CPF *82.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:14

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59

  • 08/09/2025 14:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2025 05:11

    Publicado Despacho em 05/09/2025.

  • 07/09/2025 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 03/09/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 18:33

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 14:43

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 04:57

    Publicado Decisão em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 29/08/2025 18:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/08/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2025 18:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2025 18:29

    Determinado o arquivamento

  • 28/08/2025 18:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 05:50

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:50

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 14/07/2025 23:59

  • 15/07/2025 05:50

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 03:12

    Publicado Intimação em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 02:30

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 23/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2025 03:16

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59

  • 04/06/2025 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2025 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2025 03:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

  • 06/05/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2025 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 18:50

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 04/04/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:32

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 18:53

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:13

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 19:10

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 15:56

    Baixa Administrativa

  • 27/03/2025 15:56

    Transitado em Julgado em 25/03/2025

  • 26/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 25/03/2025 23:59

  • 25/03/2025 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 02:19

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 15:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2025 14:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 20:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/01/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/01/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 06/01/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:43

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2024 09:21

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:35

    Desentranhado o documento

  • 17/12/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:43

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2024 18:02

    Transitado em Julgado em 25/11/2024

  • 11/12/2024 02:09

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 10/12/2024 23:59

  • 04/12/2024 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 15:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 25/11/2024 23:59

  • 26/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 25/11/2024 23:59

  • 26/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59

  • 18/11/2024 02:55

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 17/11/2024 20:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 09:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/11/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 13:38

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 19:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2024 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 20:01

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2024 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/09/2024 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 17:56

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 20/08/2024 23:59

  • 15/08/2024 02:51

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 13/08/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:58

    Processo correicionado

  • 11/04/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 15:57

    Processo em correição

  • 22/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 18/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 02:00

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 21/03/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 09/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 12:34

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 00:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2023 09:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2023 23:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 05:51

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 06:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2023 03:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 27/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2023 18:56

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2023 18:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/06/2023 17:30, VARA ÚNICA DE TABAPORÃ

  • 15/06/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 13:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 09:03

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 09:03

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 09:51

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2023 00:34

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 08:21

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 07:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:21

    Decorrido prazo de MARINA SOUZA SENA em 08/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 02:23

    Decorrido prazo de MARINA SOUZA SENA em 04/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 19:05

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/06/2023 17:30, VARA ÚNICA DE TABAPORÃ

  • 04/05/2023 19:00

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2023 17:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/05/2023 15:00, VARA ÚNICA DE TABAPORÃ

  • 04/05/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 08:34

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 01:41

    Decorrido prazo de DEUZELENE DE SOUZA BRITO em 02/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 17:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 12:47

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 11:53

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 07:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 07:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 07:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 18:13

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 20/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 18:13

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 20/03/2023 23:59.

  • 19/03/2023 10:04

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:54

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n. 0000460-91.2015.8.11.0094 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ FLADIIR GONZATTI

    Vistos. 1.

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de LUIZ FLADIMIR GONZATTI, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147, caput (por quatro vezes), 129, § 9º, 157, § 2º, I, e 345, caput, todos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147, caput (por quatro vezes), e 345, caput, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03, por fatos ocorridos em 27/06/2015. 1.1.

    A denúncia foi recebida em 17/07/2015 (fls. 121/123 dos autos físicos). 1.2.

    Citados, o réu Geremário dos Santos Junior apresentou defesa preliminar às fls. 157/160 e o réu Luiz Fladimir Gonzatti às fls. 162/165.

    O réu Luiz Antonio de Oliveira compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa às fls. 285/296. 1.3.

    Não sendo o caso de absolvição sumária, às fls. 308/309 foi designada audiência de instrução e julgamento. 1.4.

    Foram procedidas as oitivas das testemunhas PM Eros de Oliveira Machado e PM Edinei de Oliveira Silva (f. 346), Marina Souza Sena (f. 424) e Deuzelene de Souza Brito (fls. 443/445). 1.5.

    O Ministério Público requereu a designação de audiência para oitiva das demais testemunhas ao Id. 71128512.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Do delito do 345, caput, do Código Penal 2.1. É certo que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o poder-dever de punir.

    Entretanto, tal atribuição não pode se estender ad infinitum, ou seja, a lei impõe um determinado lapso temporal dentro do qual estaria o Estado legitimado a agir. 2.2.

    No caso, dentre as imputações tecidas aos réus, consta a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147 e 345, caput, do Código Penal, que têm por pena máxima cominada em abstrato, respectivamente, as de 6 (seis) meses de detenção e de 1 (um) mês de detenção. 2.3.

    Os prazos prescricionais são aqueles previstos no caput do art. 109 do Código Penal, senão vejamos: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 2.4.

    Consideradas as penas máximas dos delitos aqui imputados, temos que o prazo de prescrição aplicável é o estabelecido no inciso VI do art. 109, ou seja, de 3 (três) anos. 2.5.

    Denota-se dos autos que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 17 de julho de 2015, com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal), não havendo outras causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas a serem consideradas. 2.6.

    Assim, a prescrição da pretensão punitiva abstrata resta plenamente caracterizada, uma vez que já decorrido o lapso temporal de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente, concluindo-se pelo falecimento da pretensão punitiva estatal. 2.7.

    No que tange à pena de multa cominada alternativa ou cumulativamente, haja vista o apregoado pelo art. 114, II, do Código Penal, também restou prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez aplicável o mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, sendo de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu. 2.8.

    Insta salientar que, nesse contexto, a extinção da punibilidade do agente se torna absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício, consoante a expressa previsão constante do art. 61 do Código de Processo Penal: Art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2.9.

    Outra não é a serena compreensão jurisprudencial: A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). [1] 2.10.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta, pela prescrição, a punibilidade de LUIZ FLADIMIR GONZATTI, GEREMÁRIO DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA no que concerne aos delitos previstos nos arts. 147 e 345, caput, do Código Penal. 2.11 Considerando o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal dos autores do fato acerca da sentença de extinção da punibilidade, desnecessária sua intimação pessoal. 3.

    O feito prosseguirá com relação aos demais crimes descritos na denúncia e, para oitiva das vítimas e testemunhas faltantes, Dhemison de Souza Evangelista, Malony Makel Brito de Oliveira, Elaine Alves Silva, Letícia Souza Evangelista e Valdecir Streg, bem como interrogatório dos acusados, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2023 às 15h00min. 4.

    A audiência será realizada com a presença física do magistrado no Fórum e a possibilidade de participação dos demais atores processuais presencial ou virtualmente.

    Para acessar a audiência (CLIQUE AQUI). 5.

    Intimem-se os acusados. 6.

    Intimem-se as testemunhas para o ato, devendo o Oficial de Justiça certificar o telefone de contato para envio do link de acesso.

    Caso seja informada a impossibilidade técnica pela testemunha de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca, sob pena de ser conduzida coercitivamente. 6.1.

    Caso alguma testemunha resida em outra Comarca, determino que seja informado ao Gabinete para reserva da sala passiva, nos termos do Provimento n° 15/2020. 6.2.

    Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva.

    Ciência ao Ministério Público e às defesas.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo necessário.

    Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 591.599/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 07 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de fevereiro de 2012.

  • 10/03/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:31

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/05/2023 15:00, VARA ÚNICA DE TABAPORÃ

  • 10/03/2023 13:30

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 13:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2021 09:16

    Decorrido prazo de GEREMARIO DOS SANTOS JUNIOR em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 09:16

    Decorrido prazo de LUIZ FLADIMIR GONZATTI em 06/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/11/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 03:59

    Publicado Despacho em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 12/11/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2021 16:04

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2020 16:04

    Arquivado Provisoramente

  • 01/12/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 19:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2020 12:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2020.

  • 09/11/2020 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 29/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 15:49

    Juntada de Petição de denúncia

  • 16/10/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2020 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 21/08/2020 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 03/08/2020 02:44

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/08/2020 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2020 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/07/2020 02:24

    Remessa (Remessa)

  • 09/06/2020 02:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/06/2020 01:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/03/2020 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2020 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/02/2020 02:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/02/2020 02:13

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 27/02/2020 02:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2020 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 26/02/2020 02:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2020 01:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/02/2020 01:36

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/01/2020 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/01/2020 02:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2020 02:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2020 02:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/11/2019 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/11/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/11/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/03/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/01/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 29/01/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 18/01/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2019 02:12

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/12/2018 02:27

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 11/12/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 06/12/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2018 02:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2018 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/06/2018 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2018 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/06/2018 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/06/2018 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 08/06/2018 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/05/2018 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 22/05/2018 01:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/05/2018 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 16/04/2018 01:07

    Juntada (Juntada)

  • 12/04/2018 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/04/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 11/04/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/04/2018 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/04/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/03/2018 01:35

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/03/2018 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/03/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/03/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2018 01:31

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 20/02/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2018 02:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/02/2018 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/01/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/01/2018 02:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/11/2017 01:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/09/2017 02:13

    Juntada (Juntada)

  • 11/09/2017 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2017 02:36

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 10/08/2017 02:35

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 10/08/2017 02:35

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/08/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 01/08/2017 01:40

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 01/08/2017 01:35

    Juntada (Juntada)

  • 01/08/2017 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 01/08/2017 01:19

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 31/07/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/03/2017 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/03/2017 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2017 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/03/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2017 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/03/2017 02:39

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 10/03/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/02/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 01:38

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/02/2017 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2017 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/02/2017 01:46

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/02/2017 01:44

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/02/2017 01:44

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/02/2017 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/02/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/12/2016 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 19/10/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/10/2016 01:30

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/10/2016 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2016 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2016 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/02/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2015 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/10/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 26/10/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/10/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2015 01:30

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 09/10/2015 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/10/2015 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/10/2015 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/10/2015 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/10/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2015 01:09

    Prisão (Decisao->Revogacao->Prisao)

  • 28/09/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2015 01:58

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/09/2015 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 24/09/2015 01:19

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 17/09/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 11/09/2015 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 11/09/2015 01:30

    Juntada (Juntada)

  • 10/09/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/09/2015 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/09/2015 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2015 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/09/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/09/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/09/2015 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/09/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2015 02:43

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 03/09/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2015 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2015 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/09/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/09/2015 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 02/09/2015 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 01/09/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2015 01:44

    Juntada (Juntada)

  • 26/08/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2015 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/08/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/08/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 24/08/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/08/2015 02:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/08/2015 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/08/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/08/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/08/2015 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/08/2015 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 04/08/2015 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 04/08/2015 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 03/08/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2015 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/07/2015 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2015 02:47

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/07/2015 02:46

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/07/2015 02:45

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/07/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/07/2015 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/07/2015 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2015 00:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2015 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2015 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/07/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2015 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/07/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/07/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2015 01:50

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 16/07/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 15/07/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2015 02:45

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/07/2015 01:28

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 13/07/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/07/2015 02:12

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/07/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/07/2015 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/07/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/07/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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