30/10/2023 19:52

Baixa Definitiva
30/10/2023 19:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/10/2023 20:38

Transitado em Julgado em 24/10/2023
29/09/2023 17:55

Conhecido o recurso de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (RECORRIDO) e não-provido
29/09/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 15:47

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA OLIVEIRA FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:14

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA OLIVEIRA FERNANDES em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:28

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR.

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – VÍCIO RECONHECIDO – CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA CORRETA – DESERÇÃO AFASTADA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, se comprovado o vício embargável, o acolhimento dos aclaratórios é medida impositiva.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra decisão monocrática proferida por este juízo, em que houve o reconhecimento da deserção do Recurso Inominado interposto no id. 163599832.

Em suas razões a embargante fundamenta que não há falar em deserção, pois, apesar das custas terem sido recolhidas com base no valor de R$ 5.067,18, e não em relação ao valor de R$ 5.152,53, o valor do preparo recursal seria o mesmo, levando-se em consideração o momento em que houve o pagamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022).

A contradição que dá ensejo aos declaratórios é a chamada contradição interna, isto é, aquela verificada entre trechos do julgado embargado, em outras palavras, “deve-se aclarar conflito entre a fundamentação e conclusão do julgamento”, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (N.U. 00137048620148110041, Relatora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, julg. em 27/06/2022).

Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que para saber o valor correto das custas deve ser levado em consideração a data em que foi feito o recolhimento, observando-se que o valor das custas tem relação direta com o valor da UPF do mês em que é expedida a guia para o pagamento.

Exemplificando-se, vê-se que da tabela de simulação do valor de custas extraída do sítio eletrônico do e.

TJMT, tem-se o seguinte resultado abaixo, com data de hoje, em relação aos valores recursais de R$ 5.067,18 e R$ 5.152,53, respectivamente: Portanto, pode-se concluir que apesar de serem valores diferentes, constam na mesma faixa de valoração recursal, ou seja, não há qualquer diferença no recolhimento com base em R$ 5.067,18 e R$ 5.152,53.

Isso porque, o montante do mencionado preparo é regido pelas Leis 7.603/2001 e 11.077/2020, e tem vinculação direta com o valor da UPF no mês de referência, que varia mês a mês, motivo pelo qual a simulação feita nesta data aponta valor diferente em relação àquele recolhido pela ré no momento em que houve a interposição do recurso inominado.

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e os acolho para desconstituir a decisão monocrática de id. 1730976980, determinando-se a renovação da conclusão do presente feito para que seja designada nova data para julgamento do recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator
18/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA OLIVEIRA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
04/07/2023 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:58

Publicado Decisão em 27/06/2023.
28/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR.

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso Inominado n. 1004252-88.2021.8.11.0041 Origem: 6° Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Parte Recorrida(s): Ernestina Maria Oliveira Fernandes Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 19/06/2023 à 23/06/2023 Ordem na pauta: 296 EMENTA RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR – PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRETENSÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Estando o recurso em desacordo com a disposição do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em dissonância com Tribunal Superior e ainda em dissonância com o entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, pode ser negado o seguimento ao recurso, monocraticamente.

Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso interposto pela empresa ré ante sentença de procedência dos pedidos iniciais, por meio da qual o juízo a quo, declarou a inexistência do débito no valor de R$ 2.152,53 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95.

Já a Súmula 08 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe que: O preparo deve ser comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após a interposição do recurso inominado, sob pena de deserção.

Dos autos se vê que o presente recurso e o respectivo preparo foram realizados dentro do prazo legal, todavia, o preparo foi recolhido em valor menor.

Nos termos do art. 351 da CNGC/TJMT, “Nos recursos cíveis inominados, a base de cálculo para o preparo será o valor equivalente à pretensão do recorrente”.

Entretanto, embora o preparo recursal tenha sido tempestivo ele fora feito a menor, pois o valor foi recolhido em valor a menor, e não sobre o proveito econômico sobrevindo da sentença.

As custas recursais gerada foi de R$ 1.130,07 (mil cento e trinta reais e sete centavos), conforme comprovante acostado em Id. 163599834.

Outrossim, se o preparo recursal fosse recolhido levando em consideração a pretensão econômica do recorrente seria de R$ 1.139,71 (mil cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), conforme simulação extraída do sítio eletrônico do e.

TJMT.

Sobre esse aspecto, o Enunciado n. 80 do FONAJE é claro ao mencionar que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Desse modo, considerando que a recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, e diante da ausência de comprovação de recolhimento integral do preparo recursal, é o caso de declarar a deserção deste recurso.

Esta e.

Turma Recursal já se manifestou nesse mesmo sentido em situações análogas, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INEXIGIBILIDADE.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA PROMOVIDA DESERTO.

INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE PELA PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

JUNTADA DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA (TOI), FICHA CADASTRAL, HISTÓRICO DE CONSUMO.

CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.

Diante da cobrança de faturas indevidas de recuperação de consumo, bem como, da ausência de solução do impasse administrativamente pela concessionária, obrigando aos consumidores a se valerem de reclamação perante o PROCON e de ação judicial, a sentença comporta parcial reforma para incluir a indenização por dano moral. 4.

Fixação dessa verba no patamar total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

A sentença declarou indevida as cobranças discutidas nos autos, referentes às faturas do mês de setembro/2020, que totalizam o montante de R$ 22.881,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais).

Então a pretensão recursal total da parte promovida alcança este patamar e não o valor dado na guia de pagamento de custas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ocorrendo a deserção. 6.

Recurso interposto pela promovida não conhecido, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, ou seja, preparo integral. 7.

Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. (N.U 1035350-51.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021) RECURSO INOMINADO - CUSTAS DEVIDAS SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RECURSAL (EXECUÇÃO) – PREPARO RECOLHIDO A MENOR – DESERÇÃO CONFIGURADA - EXCEPCIONALIDADE DA MATÉRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCESSO ELETRÔNICO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 11.419/2006 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO CASO CONCRETO - DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS - FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTES - DEMORA DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA ARBITRADA - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE DESERTO. (N.U 8010300-44.2015.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS – NÃO ADMITIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA.

PREPARO RECURSAL INCOMPLETO.

RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR A PRETENSÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. (Enunciado 88 do FONAJE).

O cálculo e recolhimento do preparo recursal deve ser equivalente a pretensão do Recorrente. (CNGC/MT, item 5.9.4).

Não tendo sido comprovado o preparo integral nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao recolhimento, impõe-se a declaração de deserção recursal, sendo inadmissível complementação intempestiva.

Preliminar de deserção acolhida.

Recurso não conhecido. (N.U 8010167-26.2015.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2019, Publicado no DJE 09/04/2019) Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso Inominado interposto, haja vista sua manifesta deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC).

Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator
23/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 18:52

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (REPRESENTANTE)
23/06/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
30/03/2023 18:24

Recebidos os autos
30/03/2023 18:24

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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